O que é um termo de Fomento?

O foco serão as parcerias cujos objetos não estejam claramente definidos nos programas de governo.

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O que é um termo de Fomento?

O que é um termo de Fomento?

Vídeo sobre o que é um termo de fomento.
Squadra Consultoria

O que é um termo de Fomento? O problema recorrente de falta de fiscalização e controle, com casos de denúncias graves de uso indevido do dinheiro público precisou ser tratado e diante disto, temos hoje um Marco Regulatório para transferências de recursos para as Entidades do Terceiro Setor, que é a Lei 13019 e alterações bem como os decretos correlacionados.

Aprenda as diferenças essenciais entre os instrumentos de parceria previstos no Regime Jurídico das Parcerias entre Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil.

A Lei 13019 de 2014, denominada de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, trouxe instrumentos jurídicos para disciplinar as parcerias firmadas entre o poder público e as entidades privadas sem fins lucrativos, caracterizadas como Organizações da Sociedade Civil – OSC, quando a relação envolver a transferência de recursos financeiros: o Termo de Colaboração e o Termo de Fomento.

A Lei nº 13.019/2014 só passou a viger em 2016 (para os municípios, somente em 2017) e, pelas suas próprias características, está entrando aos poucos no cotidiano da administração pública brasileira.

Mas hoje falaremos apenas do termo de fomento, mas, se inscreva em nosso canal e ative o “sininho” pois nos próximos dias teremos outros vídeos inéditos sobre o tema.

As sugestões para a realização desses projetos poderão ser apresentadas pelos cidadãos, pelos movimentos sociais e pelas próprias organizações, através da manifestação de interesse social, prevista na lei.

O termo de fomento, conforme preconiza a Lei 13019/2014 é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Com relação ao Termo de Fomento, o foco serão as parcerias cujos objetos não estejam claramente definidos nos programas de governo, ou não tenham objetos, metas, prazos e custos pré-determinados nas políticas públicas existentes.

Nessa situação, as propostas e respectivos planos de trabalhos serão elaborados e apresentados pelas organizações da sociedade civil, cabendo ao poder público, caso tenha interesse e disponibilidade financeira, incentivar, estimular, encorajar, aquecer, isto é, fomentar os serviços e atividades a serem desempenhadas pelas entidades privadas sem fins lucrativos.

E então? A Lei 13.019 foi ou não foi um marco importante para as organizações do terceiro setor?

Com certeza que sim.

Como funciona o chamamento público?

Importante salientar que, tanto o Termo de Colaboração quanto o Termo de Fomento, somente poderão ser celebrados após escolha da OSC parceira mediante realização de chamamento público e de processo de seleção que estejam pautados em critérios que obedeçam às regras estipuladas na Lei nº 13.019/14.

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.019/14, os convênios que se encontram em execução assim continuarão até o encerramento de sua vigência, e aqueles que não possuem data de término definida deverão ser concluídos em prazo não superior a 1 ano.

Já, as novas parcerias a serem firmadas a partir de então, entre a administração pública e as OSC, obrigatoriamente deverão ser estabelecidas através do Termo de Colaboração, do Termo de Fomento ou do Acordo de Cooperação, quando for o caso.

chamamento público (apenas para abordar todos os termos da Lei trazidos na questão)é, para as parcerias reguladas por esta Lei, o equivalente ao que é a licitação para os contratos administrativos.

Isto é, trata-se de processo competitivo onde a administração pública irá selecionar a melhor proposta, com base naquilo que for estabelecido pelo instrumento de chamamento.

E você que precisa aprender ainda mais sobre o tema não deixe de conhecer toda a legislação sobre o tema.

Squadra Consultoria

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