O que é um termo de Fomento?

O foco serão as parcerias cujos objetos não estejam claramente definidos nos programas de governo.

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Vídeo sobre o que é um termo de fomento.

O que é um termo de Fomento?

Squadra Consultoria

O problema recorrente de falta de fiscalização e controle, com casos de denúncias graves de uso indevido do dinheiro público precisou ser tratado e diante disto, temos hoje um Marco Regulatório para transferências de recursos para as Entidades do Terceiro Setor, que é a Lei 13019 e alterações bem como os decretos correlacionados.

A Lei 13019 de 2014, denominada de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, trouxe instrumentos jurídicos para disciplinar as parcerias firmadas entre o poder público e as entidades privadas sem fins lucrativos, caracterizadas como Organizações da Sociedade Civil – OSC, quando a relação envolver a transferência de recursos financeiros: o Termo de Colaboração e o Termo de Fomento.

Mas hoje falaremos apenas do termo de fomento, mas, se inscreva em nosso canal e ative o “sininho” pois nos próximos dias teremos outros vídeos inéditos sobre o tema.

O termo de fomento, conforme preconiza a Lei 13019/2014 é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Com relação ao Termo de Fomento, o foco serão as parcerias cujos objetos não estejam claramente definidos nos programas de governo, ou não tenham objetos, metas, prazos e custos pré-determinados nas políticas públicas existentes.

Nessa situação, as propostas e respectivos planos de trabalhos serão elaborados e apresentados pelas organizações da sociedade civil, cabendo ao poder público, caso tenha interesse e disponibilidade financeira, incentivar, estimular, encorajar, aquecer, isto é, fomentar os serviços e atividades a serem desempenhadas pelas entidades privadas sem fins lucrativos.

E então? A Lei 13019 foi ou não foi um marco importante para as organizações do terceiro setor?

Com certeza que sim. E você que precisa aprender ainda mais sobre o tema não deixe de conhecer toda a legislação sobre o tema.

Squadra Consultoria

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