O Que É Termo de Fomento: Entenda a Finalidade, Regras e Aplicações
Você sabe o que é fomento ou o que é um Termo de Fomento?
Na busca por maior transparência e eficácia na gestão pública, diferentes instrumentos jurídicos são criados e adaptados ao longo do tempo.
Um desses instrumentos, o Termo de Fomento, introduzido pela Lei nº 13.019/2014, veio como resposta a desafios importantes da administração pública brasileira.
Seja você um profissional do terceiro setor, gestor público ou simplesmente alguém interessado em entender como os recursos públicos são geridos, este artigo da Squadra Consultoria vai te ajudar a entender tudo sobre o tema.
Continue lendo e descubra a importância e as implicações deste termo para as Organizações da Sociedade Civil e para a administração pública do país.
Resumo deste artigo:
- O Termo de Fomento, instituído pela Lei nº 13.019/2014, é o instrumento que regula parcerias entre a administração pública e Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
- Estas parcerias focam em objetivos mútuos, envolvendo a transferência de recursos financeiros, muitas vezes fora dos programas governamentais padrão.
- A Lei 13.019/2014, ou Marco Regulatório das OSCs, surgiu para endereçar desafios de fiscalização e possíveis má gestões do dinheiro público.
- O chamamento público, semelhante à licitação, é crucial para selecionar a OSC parceira de acordo com critérios claros estabelecidos pela lei.
- Esta legislação é um marco para o terceiro setor, estabelecendo uma estrutura clara para parcerias, exigindo familiaridade para uma gestão eficaz.
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O Que É o Termo de Fomento?
O Termo de Fomento, de acordo com a Lei 13.019/2014, é o mecanismo pelo qual são estabelecidas parcerias entre a administração pública e as OSCs.
Essas parcerias buscam alcançar objetivos de interesse mútuo propostos pelas OSCs, envolvendo a transferência de recursos financeiros.
Importante destacar que as parcerias focadas no Termo de Fomento são aquelas que não estão claramente estipuladas nos programas governamentais ou que não possuem metas, prazos e custos pré-definidos nas políticas públicas atuais.
As OSCs elaboram e apresentam as propostas e os respectivos planos de trabalho, enquanto o poder público tem a responsabilidade de incentivar e promover os serviços e atividades propostos.
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Lei de Fomento 13.019/2014
O Termo de Fomento é uma ferramenta essencial introduzida pela Lei nº 13.019 de 2014, também conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).
Este marco legal surgiu em resposta a questões cruciais como a falta de fiscalização e controle, juntamente com denúncias sérias de mau uso do dinheiro público.
A Lei 13.019/2014, apesar de ser de 2014, só entrou em vigor em 2016 e em 2017 para os municípios.
Com o tempo, ela tem sido gradualmente incorporada ao dia a dia da administração pública brasileira.
Essa lei especificamente regulamenta as parcerias entre a administração pública e as entidades privadas sem fins lucrativos, denominadas Organizações da Sociedade Civil (OSC), especialmente quando há transferência de recursos financeiros.
Os principais instrumentos jurídicos introduzidos por essa lei são o Termo de Colaboração e o Termo de Fomento.
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O Que É Fomento na Administração Pública: Chamamento Público
O chamamento público desempenha um papel crucial na celebração tanto do Termo de Colaboração quanto do Termo de Fomento.
Estes só podem ser estabelecidos após a escolha da OSC parceira por meio de um chamamento público, pautado em critérios definidos pela Lei nº 13.019/14.
Esse chamamento é similar ao processo de licitação para contratos administrativos, sendo um procedimento competitivo em que a administração pública seleciona a melhor proposta.
Após a implementação da Lei nº 13.019/14, os convênios existentes permanecerão em vigor até o final de sua vigência.
Novas parcerias, por outro lado, deverão seguir os moldes do Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação, conforme aplicável.
A Lei 13.019 representa um marco significativo para as organizações do terceiro setor, proporcionando uma estrutura clara e regulamentada para parcerias entre OSCs e o poder público.
É essencial familiarizar-se com esta legislação para uma compreensão mais profunda do tema.
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