Como Funciona a Lei de Incentivo ao Esporte?

A Lei do Esporte permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pela Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania.

Facebook
Twitter
LinkedIn
WhatsApp
Como Funciona a Lei de Incentivo ao Esporte?

Como Funciona a Lei de Incentivo ao Esporte?

Squadra Consultoria

O que é a Lei de Incentivo ao Esporte?

A Lei de Incentivo ao Esporte – Lei 11.438/2006 é, resumidamente, uma Lei Federal permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pela Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania.

Quais são as Manifestações Esportivas no Projeto na Lei de Incentivo ao Esporte?

Todo projeto enviado ao Ministério do Esporte tem que estar enquadrado em pelo menos uma manifestação esportiva:

Desporto de participação: caracterizado pela não exigência de regras formais, com o objetivo de desenvolver o indivíduo através da prática esportiva. É o esporte como lazer.

Desporto educacional: o público beneficiário desta manifestação terá que estar obrigatoriamente matriculado em instituições de ensino e 50% desse destas pessoas, registradas em algum estabelecimento público de ensino. Não é permitido haver seletividade e competitividade entre os praticantes. É o esporte como instrumento auxiliar no processo educacional.

Desporto de rendimento: é o esporte que objetiva resultados, segue regras formais, nacionais e internacionais. Destaca-se nessa manifestação a presença do atleta ou do atleta em formação.

O desporto de rendimento pode ser praticado de duas maneiras:

MODO PROFISSIONAL: caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva.

MODO NÃO-PROFISSIONAL: identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio.

Quais as porcentagens que posso investir em um projeto na Lei de Incentivo ao Esporte?

A de Lei de Incentivo ao Esporte permite o desenvolvimento do esporte nacional, através do patrocínio/doação para projetos desportivos e paradesportivos.

A pessoa física – pode deduzir até 6% do imposto de renda devido.

Essa dedução concorre com outros incentivos fiscais, sem, contudo, estabelecer limites específicos, o que poderá ser aplicado em sua totalidade no incentivo ao esporte.

A opção é do contribuinte.

Já a Pessoa jurídica tributada com base no lucro real – pode deduzir até 1% do imposto de renda devido. As empresas tributadas do Lucro Real são empresas enquadradas no artigo 14 da Lei nº 9.718/98, que trata sobre e Legislação Tributária.

São representadas, basicamente, pelas multinacionais e conglomerados dos setores bancário, industrial, de transporte aéreo, empresas de telecomunicações, dentre outras.

No caso das pessoas jurídicas, o benefício não compete com outros incentivos fiscais.

Isso quer dizer que essa faixa de renúncia fiscal é exclusiva para o setor esportivo.

Mas quem pode apresentar Projetos na Lei de Incentivo ao Esporte?

A PESSOA JURÍDICA que está autorizada legalmente a apresentar projetos no Ministério do Esporte para ter os benefícios da Lei de Incentivo ao Esporte são:

Entidades sem fins lucrativos: Entidades que não possuem finalidade lucrativa;

de natureza esportiva: para caracterizar a natureza esportiva, o estatuto da entidade deve dispor expressamente sobre sua finalidade esportiva e um ano de funcionamento: A entidade deve exercer atividades há pelo menos um ano.

Cada proponente pode apresentar até seis projetos por ano.

Quais são os prazos para cadastro de projetos na Lei de Incentivo ao Esporte?

Se enquadra na Lei de Incentivo ao Esporte?

Então não perca tempo e inicie a elaboração do Projeto agora pois o prazo é anualmente de 01 de fevereiro até 15 de novembro.

Veja alguns exemplos de projetos na Lei de Incentivo ao Esporte

  • Reforma e/ou construção de campos, centros de treinamentos e acomodações.
  • Seminários para atletas, professores, técnicos e praticantes;
  • Treinamentos anuais de equipes da área olímpica;
  • Custeio de participação em competições no exterior;
  • Eventos esportivos como campeonatos, circuitos e provas;
  • Escolinhas de esportes.

Muito obrigada pela sua paciência e aguardo você em nosso novo artigo!

Gostou deste conteúdo? Inscreva-se no nosso canal e saiba tudo sobre Elaboração de Projetos, Captação de Recursos, Leis de Incentivo, SICONV – Plataforma Mais Brasil e muito mais.

Squadra Consultoria

Já Pensou em Elaborar Seu Projeto com Até 50% de Desconto?

Gire a Roleta da Sorte!

Artigos Relacionados

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Categorias de Artigos:
Curta Nossa Página
Siga-nos no Instagram
Inscreva-se no Nosso Canal
Alguns dos Nossos Serviços
Cursos Presenciais

FALTA VOCÊ!
15.157
Inscritos

Participe do nosso grupo no WhatsApp