Curso sobre a Lei 13.019 no dia 22 de agosto em Laguna/SC.
O que é a Lei 13.019?
Como será a aplicação desta lei para os estados e municípios? O que é a Lei 13.019?
Em resumo, municípios que tinham convênios entre 2015 e 2016, poderiam fazer um aditamento de tempo desses mesmos convênios até final de 2017, ou seja, um ano após o inicio da vigência da Lei, ao final desse tempo a parceria por convênio se finda. Mas, afinal o que muda com a nova lei?
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A nova norma estabelece novos procedimentos para a celebração de parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil nas parcerias para realização de políticas públicas e sociais.
As principais mudanças são a forma de escolha das entidades que antes, era de livre indicação do gestor público e passa a ser, obrigatoriamente, por chamamento público.
Quando a Lei 13.019, de 2014, entrou em vigor?
A Lei 13.019 entrou em vigor em 23 de janeiro de 2016 para a União, Estados e Distrito Federal. Em relação aos Municípios, a Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2017, ressalvada a possibilidade de antecipar-se esta data por ato administrativo próprio do ente municipal.
Como será a aplicação desta lei para os estados e municípios?
Com a aprovação da Lei 13.019, de 2014, suas normas de caráter geral serão válidas para as parcerias celebradas entre as OSCs e a administração pública federal, distrital, estaduais e municipais.
Os entes federados são competentes para editar normas específicas e regulamentar a legislação geral, ou podem utilizar o decreto federal.
Quais são as exigências para que uma OSC celebre uma parceria com o Estado?
Uma das exigências para que uma OSC realize uma parceria no âmbito federal são 3 (três) anos de regular inscrição no CNPJ-SRF.
Nos Estados e Municípios, a Lei prevê a necessidade de comprovação de existência de 1 (um) ano para Municípios e 2 (dois) anos para os Estados, admitida a redução desses prazos por ato específico de cada ente na hipótese de nenhuma organização atingi-los.
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A organização da sociedade civil também precisa comprovar sua regularidade jurídica e fiscal.
Além disso, também é preciso que a organização tenha experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de natureza semelhante e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas, o que não se confunde com capacidade prévia instalada.
É importante checar as hipóteses de impedimento para celebrar parcerias com a Administração Pública, como por exemplo a impossibilidade de dirigente da entidade ser membro de Poder, ou de que a entidade esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada.
Muito importante você fazer o Curso sobre a Lei 13.019.
Com a entrada em vigor da Lei 13.019, de 2014, o chamamento público será obrigatório também para as emendas parlamentares?
Considerando a previsão do artigo 29 da Lei 13.019, de 2014, o chamamento público será inaplicável para as emendas parlamentares que identificarem a OSC que será a recebedora do recurso em questão.
Nesses casos, o poder público poderá firmar parceria direta com a OSC identificada na emenda parlamentar, sem necessidade de chamamento público, observando as demais regras incidentes sobre esta modalidade de repasse de recursos.
Os casos de inaplicabilidade do chamamento público devem seguir as demais regras da Lei 13.019, de 2014, inclusive no que tange à regularidade jurídica e fiscal da organização da sociedade civil.
Como foi o Curso sobre a Lei 13.019?
A Squadra Consultoria realizou o Curso sobre a Lei 13.019 do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no dia 22 de agosto em Laguna/SC.
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil cria instrumentos jurídicos próprios (Termo de Fomento e Termo de Colaboração) e estabelece regras para a seleção das entidades e para as etapas de execução, monitoramento e avaliação das parcerias.
O Curso sobre a Lei 13.019 visa propiciar aos profissionais conhecimento prático e objetivo sobre a interpretação da nova legislação das organizações da sociedade civil (OSC), Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações, abarcando todas as suas etapas, da celebração à prestação de contas foi o objetivo da Prefeitura Municipal de Laguna por meio do CMDCA do município.
Além disto, abordamos no decorrer do Curso sobre a Lei 13.019 sobre as orientações municipais, com o objetivo de contribuir para o processo de divulgação e capacitação sobre elaboração de projetos e prestação de contas.
Contamos neste Curso sobre a Lei 13.019 com a participação de servidores municipais e organizações da sociedade civil.
Parabéns aos envolvidos e agradecemos a confiança em nós depositada ara realização do Curso sobre a Lei 13.019.
