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Elaboração do Relatório Anual da Saúde – RAG

A elaboração do Relatório Anual da Saúde instrumento da gestão do SUS, do âmbito do planejamento, conforme item IV do art. 4º da Lei Nº 8.142/90, referenciado também na Lei Complementar 141/2012 e Portaria 575/2012 do Ministério da Saúde.