Quer saber e aprender sobre o Siconv? O que é um Convênio?

Tudo que você precisa saber sobre os Convênios Federais (SICONV), todas as fases e processos de um convênio.

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Quer saber e aprender sobre o Siconv? O que é um Convênio?

O Sistema de Convênios Siconv foi criado em 2008 e hoje sua importância é retratada no dia a dia de Servidores Públicos e Entidades privadas sem fins lucrativos.

O SICONV é o sistema utilizado para captação de recursos para os Municípios e Entidades do Brasil, com esta ferramenta a entidade ou município poderá cadastrar propostas com a possibilidade de gerar um convênio e captar recursos para saúde, educação, infraestrutura e muitos outros programas que o governo disponibiliza para a população.

Uma das enormes vantagens do SICONV é a maior agilidade em seus processos. Tendo uma melhoria na gestão financeira e a maior fiscalização dos recursos aplicados nos convênios firmados entre o município ou entidade.

Você sabe como funciona o SICONV?

Primeiramente você precisa acessar o Portal dos Convênios, neste Portal você tem a possibilidade de verificar tudo sobre os repasses feitos e como as legislações devem ser aplicadas, manuais de funcionamento, glossário com termos do meio, tutoriais e treinamentos sobre o programa.

O sistema de convênios é simples de mexer, mas é necessário conhecimento para uma execução correta para liberação de um repasse de recurso.

Primeiramente a pessoa que for solicitar um recurso financeiro da União costuma ser chamado de Proponente ou Convenente.

Uma das primeiras regras fundamentais é que a pessoa precisa ter um CNPJ, é obrigatório ser pessoa jurídica. Geralmente Órgãos públicos, OSCs e empresas privadas já costumam estar enquadrados nesse requisito.

Logo após verificado a questão acima, podemos ir ao segundo passo importante, Criar a Proposta.

Neste ponto, o proponente deve explicar via formato de texto o motivo da solicitação juntamente com um objetivo e justificativa deste convênio com o órgão Federal, que tem o nome de Concedente.

Não podendo esquecer, que neste mesmo documento precisa estar claro em qual programa do governo que está sendo ou será executado.

Feito isto, vamos a Avaliação da Proposta.

Na avaliação da proposta o órgão Federal estará analisando e avaliando se aceita ou não fazer uma parceria. Se o mesmo for aprovado, logo em seguida será firmado o convênio, juntamente com o período de vigência e prazos para a prestação de contas.

Caminhando para a Execução do Convênio.

Com o seu convênio firmado e colocado os prazos para executar, chegou a hora de colocar o projeto em prática.

Nesta etapa, você será responsável por todo o repasse feito pelo órgão público, para você receber o próximo repasse você precisa informar no sistema cada fase e etapa executada no projeto conforme apresentado em sua proposta.

Não podendo esquecer de que a cada fase e processo precisa ser validado com os pareceres dos concedentes, e com este parecer você precisa informar ao Siconv.

Após estas etapas acima, chegamos a Prestação de Contas.

Lembrando que para analisar a Prestação de Contas o usuário precisa ter o perfil de Gestor de Convênio do Concedente ou Operacional do Concedente e os Convênios com modalidade “Contrato de Repasse” o usuário precisar estar com perfil de Gestor de Convênio da Instituição Mandatária ou Operacional da Instituição Mandatária.

Toda a prestação de contas deverá ser realizada pelo Convenente, após isto será analisada pela Concedente ok?

Os Convenentes deverão registrar obrigatoriamente todos os procedimentos de execução do Convênio realizados, bem como a geração de todos os relatórios de execução de acordo com o tipo de Convênio.

Após verificar/consultar as abas “Dados”, “Cumprimento do Objeto”, “Realização dos Objetivos”, “Relatórios”, “Termo Compromisso”, “Anexos”, “Publicações e Discriminações OBTV da prestação de contas”, o Concedente deverá também verificar/consultar as abas “Resgate Total das Aplicações” (Saldo final da conta Convênio) e a devolução do “Saldo Remanescente – OBTV”

Feito todas as abas acima você terá feito a prestação de contas de seu Convênio.

O que são e para que servem as transferências de recursos para os municípios?

Segundo estudo feito pelo Tesouro Nacional, grande parte dos municípios brasileiros têm elevada dependência dos estados e do governo federal para fechar as contas.

As transferências estaduais e federais representam aproximadamente 60% do total de recursos disponível para as prefeituras.

De acordo com esse mesmo estudo, em 2016, essas transferências corresponderam a mais de três quartos do orçamento dos municípios em 82% dos casos.

Os dados mostram a importância desse tipo de transação, mas você sabe como elas funcionam e a que elas podem ser destinadas?

Entenda o repasse de recursos aos municípios

A Federação Brasileira é constituída pelos seguintes entes:

  • União;
  • Estados;
  • Distrito Federal; e
  • Municípios.

Estes entes precisam de recursos para cumprir suas responsabilidades previstas na Constituição Federal.

O problema é que existe na Federação Brasileira um hiato entre as responsabilidades que cada ente tem e a disponibilidade de recursos financeiros para arcar com elas.

Por conta disso é necessário que existam transferências de recursos financeiros entre os entes da federação para que estes consigam cumprir com suas responsabilidades.

No caso brasileiro, essas transferências ocorrem, normalmente, no sentido dos municípios. Ou seja, a União transfere recursos para os estados e municípios e os estados transferem recursos para os municípios.

Como acontecem as transferências estaduais e federais aos municípios?

Segundo explica o diretor executivo da Muove Brasil, José Rodolfo Fiori, existem diversas formas de se transferir recursos para os municípios e os estados.

Uma forma de classificação diz respeito aos requisitos legais para sua execução, com base na qual temos basicamente dois tipos de transferências: obrigatórias e voluntárias.

Transferências obrigatórias

No caso das transferências obrigatórias temos uma subdivisão: constitucionais e legais.

Transferências Constitucionais a municípios

As transferências constitucionais são aquelas que não exigem nenhum condicionante, ou seja, o beneficiário não precisa de nenhuma formalidade ou contrapartida para receber este recurso financeiro.

Um exemplo é o caso do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – maneira como a União repassa verbas para os municípios, cujo percentual, dentre outros fatores, é determinado principalmente pela proporção do número de habitantes estimado anualmente pelo IBGE.

Transferências Legais

As transferências legais podem ser condicionais ou não, o que quer dizer que, a depender da legislação, o beneficiário precisa cumprir algum requisito legal para poder acessar esse recurso financeiro. São exemplos de transferências legais:

Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) – transferência de recursos financeiros para custear despesas com transporte de alunos da educação básica pública residentes em área rural e para o pagamento de serviços contratados junto a terceiros para este mesmo fim; e

Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) – transferência de recursos para alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública.

Transferências voluntárias

Nas transferências voluntárias temos um cenário diferente, porque elas foram criadas para dar conta da grande diversidade e tamanho geográfico que o Brasil tem.

Essas transferências funcionam como um mecanismo para que os governos federal ou estadual possam transferir recursos para os municípios com base em demandas específicas dessas localidades. Quer saber e aprender sobre o Siconv? O que é um Convênio?

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Por sua natureza, as transferências voluntárias são normalmente condicionais, pois exigem contrapartida dos municípios, que também precisam cumprir com algum requisito legal e formalizar essa transferência via contrato ou algum tipo de convênio com esses outros entes da federação.

Transferências para estados e municípios

Uma das responsabilidades do Tesouro Nacional é repassar aos estados e municípios, nos prazos estabelecidos, através de recursos disponibilizados pela União, a parte que lhes cabe na divisão da arrecadação de impostos, no caso das transferências constitucionais, e recursos acordados através da celebração de convênios, acordos e outros instrumentos similares que se destinam a realizar obras e serviços de interesse para as três esferas de governo, no caso das transferências voluntárias.

O Que é o Siconv?

O Siconv é o sistema aberto à consulta pública, disponível na internet, e que tem por objetivo permitir a realização dos atos e procedimentos relativos a formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados pela União.

O Siconv foi regulamentado pelo Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que tornou o seu uso obrigatório por todos os gestores de recursos públicos executados de forma descentralizada (convênios e contratos de repasse).

Criado em 2008 e hoje sua importância é retratada no dia a dia de Servidores Públicos e Entidades privadas sem fins lucrativos. Quer saber e aprender sobre o Siconv? O que é um Convênio?

Entendendo como funciona o Siconv

O Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv) é uma ferramenta online que agrega e processa informações sobre as transferências de Recursos Federais para Órgãos Públicos e Privados sem fins lucrativos.

Para entender melhor, esses repasses ocorrem por meio de contratos e convênios indicados à execução de programas, projetos e ações de interesse comum.

Através do Siconv definida pela Portaria Interministerial nº 127/2008 o processo é definido pelas seguintes etapas:

  • Seleção
  • Formalização
  • Execução
  • Acompanhamento e Prestação de Contas dos contratos e convênios

Para consultar informações específicas sobre os processos de seleção, apresentar propostas de trabalho e celebrar esses instrumentos, os estados, municípios e entidades envolvidas devem fazer o credenciamento para utilizar o sistema.

Como se cadastrar no siconv?

A partir de agora o próprio usuário com o perfil de “Cadastrador de ente\entidade” poderá realizar ou atualizar o cadastro, diretamente no Sistema, sem a necessidade de validação da documentação em uma Unidade Cadastradora do SICONV.

Para realizar ou atualizar o cadastro, o usuário deverá:

Passo 1

Existem membros em sua entidade com perfil de “Cadastrador”?

Para verificar, acesse o Portal dos Convênios e clique no link “Acesso Livre
Clique em “Consultar Proponente
Coloque o CNPJ ou Nome da entidade e clique em “Consultar”
Clique no nome da sua entidade
Clique no link “Membro” localizado à esquerda Navegue pelos membros cadastrados e verifique na última coluna da direita se existe membro marcado como “Cadastrador”

Clique aqui para assistir ao Tutorial

Passo 2

Existe membro marcado como cadastrador.

Entre em contato com o membro cadastrador e solicite a realização ou atualização do seu cadastro.

Não existe membro marcado como cadastrador.

Solicite ao responsável legal (Prefeito, Presidente, Diretor, Secretário…) que entre em contato com o 0800 942 9100 de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h para a inclusão/atualização do cadastro.

O que posso acessar no Portal de Convênios?

Através do Portal Siconv você poderá:

  • Consultar Proponentes
  • Incluir Proponentes
  • Consultar Programas
  • Consultar Propostas
  • Consultar Convênios/Pré-Convênios
  • Consultar Registros para a Execução do Termo de Parceria
  • Consultar Projetos disponibilizados
  • Consultar Organizações da Sociedade Civil Aptas
  • Verificar Listagem de Chamamento Público/Concurso de Projetos disponível para receber
  • proposta por Órgão
  • Verificar Listagem de Chamamento Público/Concurso de Projetos por Ano
  • Verificar Listagem de Chamamento Público/Concurso de Projetos por Órgão
  • Consultar Adimplência dos Participes
  • Consultar Registro de Irregularidade
  • Consultar Extrato – LRF Art. 48, II e Art. 48-A

O que é o Acesso Livre?

Através do Acesso Livre Siconv você poderá:

  • Consultar Banco de Projetos
  • Consultar Convênios/Pré-Convênios
  • Consultar Entidades Privadas sem fins Lucrativos Aptas
  • Consultar Programas
  • Consultar Proponente
  • Consultar Propostas
  • Consultar Cotação Prévia de Preços
  • Realizar Denúncias, Reclamações e Manifestações
  • Listar Chamamento Público/Concurso de Projetos disponível para receber proposta por Órgão
  • Listar Chamamento Público/Concurso de Projetos por Ano
  • Listar Chamamento Público/Concurso de Projetos por Órgão
  • Consultar Adimplência dos Partícipes
  • Consultar Registro de Irregularidades
  • Consultar Extrato – LRF Art. 48, II e Art. 48-A

Como incluir novos membros de Proponente no SICONV?

Para efetivar a inclusão de usuários é necessário possuir o perfil “Cadastrador de Ente/Entidade”, que é disponibilizado pela Unidade Cadastradora de Proponente.

Como alterar os dados cadastrais no credenciamento do Proponente, substituir responsável em exercício e substituir o responsável pelo proponente?

Após concluído o credenciamento do Proponente, o sistema permite alterar SOMENTE dados do proponente ou substituir o responsável em exercício. Para isso, é necessário:

• Clicar na opção “Cadastramento”;
• Clicar na opção “Consultar Proponente”;
• Informar o CNPJ do Proponente e clicar em “Consultar”;
• Clicar no CNPJ do Proponente.

Para alterar dados, clicar no botão “Alterar Dados” e clicar em “Salvar”. Para substituir responsável em exercício:

• Clicar no botão “Substituir”;
• Informar o CPF do usuário a ser incluído;
• Clicar em “Incluir”;
• Informar os dados do novo usuário;
• Digitar os caracteres da figura apresentada na tela;
• Clicar em “Salvar”.

Apenas a Unidade Cadastradora pode substituir o Responsável pelo Proponente (requisito do Ministério do Planejamento).

Todos os programas do Portal dos Convênios podem ser consultados?

Não. Somente os que estiverem na situação de “Disponibilizado”.

Quais são os dados que deverão ser indicados nas diferentes abas do SICONV?

A apresentação das propostas se dará por meio do preenchimento de diferentes abas do SICONV:

• Dados: conterá a justificativa da proposta, o objeto do convênio, a data de apresentação da proposta e a duração da vigência. Além dos valores globais, do repasse e da contrapartida financeira.

• Programas: Conterão o código e o nome do programa em que a proposta está inserida

• Participantes: Contém os dados genéricos da concedente e detalhados do convenente. Dentro desta aba há a sub-aba “membros” onde está contida a relação de todos os usuários cadastrados pelo responsável da unidade.

• Cronograma físico-financeiro: Contém a relação das metas a serem executadas com a indicação do início e do término de cada uma delas, além do valor dos recursos aplicados no período.

• Cronograma de Desembolso: Campo em que o convenente deverá indicar o número de parcelas, a data em que ocorrerá cada uma delas e o valor do depósito. As metas associadas dizem respeito à parcela do objeto que será concluída com a liberação de cada cota.

• Bens e Serviços: A aba “bens e serviços” é destinada a previsão dos bens e serviços que serão obtidos para a realização do objeto e devem ali ser mencionados o custo estimado e demais dados sobre bens e serviços, inclusive com a indicação da origem dos recursos.

• Plano de Aplicação: Campo em que será indicada a natura da despesa a ser efetivada com os recursos do convênio, esses dados poderão ser consultados no anexo 3, da Lei 4.320/1964.

• Anexos: Todos os documentos solicitados pelo órgão repassador deverão ser digitalizados individualmente e anexados um a um para constarem como anexos neste campo. Eles fundamentarão a análise pelo convenente e deverão estar de acordo com a proposta apresentada e descrita no Plano de Trabalho.

• Projeto Básico/Termo de Referência: O projeto Básico diz respeito aos projetos que envolvam obras e serviços de engenharia.

É uma peça que consiste na descrição da obra definindo cronologicamente suas etapas e fases e os demais detalhes técnicos do projeto.

Já o termo de referência deverá ser apresentado junto ao Plano de Trabalho com o objetivo de detalhar tecnicamente os bens e serviços a financiar.

Seu objetivo é propiciar uma avaliação precisa do custo da aquisição através de uma comparação entre as características do bem e o orçamento detalhado.

Onde o município pode consultar os Programas executados pela SNAS?

A descrição dos programas que executados pelo MDS estão disponíveis no chamamento público alocado no Portal de convênios através da opção “Consultar Programas”.

Como Fazer a Prestação de Contas de Convênios Siconv

Para acesso às informações é necessário clicar no Código do Órgão nº55000 e sobre o programa desejado.

Para qual tipo de emenda é destinado o cadastramento de proposta, no SICONV (emenda individual, do parlamentar e/ou de bancada)?

O cadastramento de proposta no SICONV é destinado a todos os tipos de emenda. Não existe nenhuma restrição.

Quais são os documentos que deverão ser apresentados antes da formalização do convênio?

No Portal de Convênios, na aba “anexos”, o proponente deverá anexar separadamente cada um dos arquivos obtidos com a digitalização dos documentos relacionados:

  • Ofício de solicitação assinado pelo dirigente e dirigido ao Ministro de Estado, onde deverá ser indicado o nº da emenda (se for o caso), o valor e o título do Projeto;
  • Ofício do Parlamentar, indicando o nº da emenda, o valor e o código da Funcional programática (em caso de emendas);
  • Disposição do respectivo Conselho de Assistência Social, aprovando o projeto apresentado;
  • Declaração de compatibilidade de preços entre a planilha e os valores do mercado.
  • Pesquisas de preço dos bens e serviços;
  • QDD;
  • Declaração de Contrapartida;
  • Termo de Referência;
  • Tabela de fornecedores;
  • Registro de Propriedade do Imóvel;

Quando será formalizado o Termo de Convênio?

Aprovado o projeto, será elaborado o Termo de Convênio. Suas cláusulas e condições serão baseadas na legislação em vigor e nos dados no Plano de Trabalho.

No instrumento em voga serão listadas as obrigações dos partícipes, o montante de recursos do convênio, responsabilizações em cada caso etc.

As informações adicionais do Plano de Trabalho integram o Termo de Convênio independentemente de transcrição.

O acordo deverá ser firmado até 31 de dezembro, mediante assinatura dos dirigentes das entidades participantes e das testemunhas indicadas.

A publicidade do ato fica a cargo da concedente que deverá procedê-la no Diário oficial da União no prazo fixado em lei.

Qual será o prazo de vigência do convênio?

A vigência do convênio será estabelecida de acordo com a natureza e complexidade do objeto. Terá início com a assinatura do convênio, a menos que seja estabelecida outra data no próprio termo.

Destaque-se que o período da vigência do instrumento será prorrogado “De Ofício” pela parte concedente, sempre que esta der causa a atraso na liberação dos recursos, com prorrogação pelo exato período do atraso verificado, neste caso não será necessária solicitação do executor.

Por fim, toda a execução do objeto deverá se dar durante o prazo de validade do ajuste sendo acrescidos 60(sessenta) dias para a apresentação da Prestação de Contas.

Quem poderá pleitear as propostas?

As propostas podem ser pleiteadas pelos municípios, estados e pelo Distrito Federal após o chamamento público ou pela existência de emendas no orçamento que estejam voltadas para a entidade.

Dentre as propostas apresentadas, as que estiverem de acordo com os Programas do Ministério e cujas unidades estejam devidamente cadastradas no sistema, serão analisadas pelo Concedente acerca de sua aceitabilidade.

Durante este período a unidade federada deverá proceder às retificações solicitadas pelo analista até que se obtenha o parecer definitivo.

Como proceder quando, ao tentar cadastrar a proposta, aparece a mensagem: “Proponente não está autorizado para este programa”?

É necessário verificar se o usuário é de emenda parlamentar. Os seguintes procedimentos devem ser seguidos para fazer a verificação:

• Clicar em “Programas”;
• Clicar em “Consultar Programas”;
• No campo “Nome do Programa” informar um dos dados:

– O código da emenda parlamentar ou
– Emenda parlamentar ou
– Nome do município e clicar em “Consultar”

O sistema exibirá o código do programa, clique no código do programa.

O que é SICONV Plataforma Mais Brasil e sua finalidade?

Caso o CNPJ conste na lista, verificar no campo “O programa atende a” a esfera administrativa exigida pelo programa, conferindo se corresponde à esfera administrativa.

O que significa a informação “em complementação” ao consultar uma proposta e consta tal informação no campo “situação”?

A situação “em complementação” significa que na análise da proposta encaminhada.

O órgão concedente verificou a necessidade de complementação de informações relevantes para que a proposta possa então ser aprovada.

A necessidade exata da complementação será especificada em mensagem enviada por e-mail pelo órgão concedente.

Quais datas devem ser informadas nos campos de início e término da vigência do convênio?

No campo “data” (de início e término da vigência do convênio) da proposta, deve ser informada a data de início e término da vigência do convênio ou contrato de repasse. O prazo deverá ser de 12 mês de execução.

Como acompanhar a análise da proposta no siconv?

Após o preenchimento da proposta o proponente deverá finalizar o procedimento para então submetê-la a análise.

Após determinado o período, deverá ser procedida consulta a aba “pareceres” para conhecimento do parecer emitido sobre a proposta.

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