Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgãolegislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Normalmente, um projeto de lei depende ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor.
Elaboração de Projetos de Lei, Reforma Administrativa e Tributária, Produção de Regimentos Internos
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
Elaboração de Projetos para Captação de Recursos Públicos
Normalmente, um projeto de lei depende ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor.
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