Novo Marco Regulatório do Terceiro Setor (MROSC) – Lei 13.019 – EAD – Ensino a Distância

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil cria instrumentos jurídicos próprios (Termo de Fomento e Termo de Colaboração) e estabelece regras para a seleção das entidades e para as etapas de execução.

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp

Novo Marco Regulatório do Terceiro Setor (MROSC) Lei 13.019 EAD Ensino a Distância Online

CURSO COM VÍDEO AULA EXPLICATIVO!

A nova Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, publicada no DOU de 1º de agosto de 2014, estabelece novo regime jurídico para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil (OSCs).

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil cria instrumentos jurídicos próprios (Termo de Fomento e Termo de Colaboração) e estabelece regras para a seleção das entidades e para as etapas de execução, monitoramento e avaliação das parcerias, tais como a exigência de chamamento público obrigatório – que irá evitar o favorecimento de grupos específicos; três anos de existência e experiência das entidades – o que evita a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos; e ficha limpa, tanto para as organizações quanto para os seus dirigentes, com o objetivo de coibir a corrupção e trazer segurança à atuação das organizações de fato comprometidas com o interesse público.

O tema do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil tramitava no Congresso Nacional há mais de 10 anos. Sua elaboração incorporou contribuições de diversos atores e a convergência de forças envolvidas para a sua aprovação demonstrou que o regime de parcerias entre organizações da sociedade civil e a administração pública é uma matéria suprapartidária e de interesse nacional. A aprovação da lei constitui avanço na democracia, pois valoriza a atuação de uma sociedade civil autônoma e participativa; reconhece as suas diferenças e especificidades para a construção de parcerias; e estabelece regras claras para o acesso legítimo, democrático e transparente das OSCs aos recursos públicos e mecanismos potentes para coibir fraudes e o mau uso dos recursos públicos.

Objetivo

Propiciar aos profissionais conhecimento prático e objetivo sobre a interpretação da nova legislação das organizações da sociedade civil (OSC), Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações, abarcando todas as suas etapas, da celebração à prestação de contas.

Público Alvo

– Gestores e servidores públicos, dentre Secretários Municipais, Controladores Internos, Externos e Consultores;

– Prefeitos e Vereadores;

– Servidores públicos das áreas de contratos e projetos;

– Funcionários de OSCIPs, ONGs, OSs, Universidades, Hospitais, Fundações, Institutos, Agências, Autarquias e Empresas Estatais que utilizam recursos públicos.

– Profissionais e especialistas voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos.

– Secretários, assessores, diretores, coordenadores e assistentes do Poder Executivo Federal.

– Servidores e funcionários das instituições federais de ensino de pesquisa científica e tecnológica.

– Profissionais da área médica, Secretários Municipais de Assistência Social e Saúde;

– Assistentes Sociais e demais servidores envolvidos que esta área;

– Produtores culturais, artistas, dançarinos, grupos teatrais, grupos de dança;

– Entidades privadas com e sem fins lucrativos;

– Profissionais da área esportiva, atletas e consultores e,

– Demais interessados.

Programação

Módulo I – Noções Gerais

– Organização da sociedade civil; parceria; termo de colaboração; termo de fomento; conselho de política pública; projeto, plano de trabalho, comissão de seleção; comissão de monitoramento e avaliação; chamamento público; bens remanescentes; apresentação das contas; termo aditivo.

Módulo II – Legislação

– Lei nº 13.019/2014 com alterações da Lei 13.204/2015

– Decreto 8.726/2016

– Portaria Interministerial nº 507/2011

Módulo III – Celebração (Termo de Colaboração/Fomento)

– Normas Gerais e Capacidade técnica e operacional;

– Regime de mútua cooperação

– Chamamento público e procedimento de manifestação de interesse social

– Proposta e Plano de trabalho;

Módulo IV – Formalização e Execução

– Cláusulas essenciais;

– Contratações realizadas pelas Organizações da Sociedade Civil

– Vedações e obrigações do gestor

– Liberação dos recursos

– Monitoramento e avaliação

Módulo V – Prestação de Contas

– Normas Gerais

– Procedimentos diferenciados para prestação de contas

– Avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações

– Prazo de até 90 (noventa) dias

– Tipos de avaliação (regulares, regulares com ressalva e irregulares)

Módulo VI– Responsabilidade e Sanções

– Advertência e suspensão temporária

– Declaração de inidoneidade

– Improbidade Administrativa

Sobre o Instrutor

COMO FUNCIONARÁ O CURSO?

Após adquirir seu curso, você terá acesso a nossa Plataforma de Ensino a Distância. Durante 60 dias, você terá acesso aos arquivos pertinentes ao assunto e poderá efetuar o download e estudar no conforto de sua casa ou escritório, nos seus melhores horários. Além disto, você terá VIDEO-AULAS, para aumentar seu conhecimento e engrandecer seu treinamento a distância, com explanação dos assuntos pelo tutor, com dicas exclusivas e abordagens complementares aos assuntos.

Após seu estudo, você irá realizar sua avaliação e automaticamente, atingindo 70% de acerto, obterá seu certificado.

Investimento

Duração do curso: 180 (cento e oitenta) dias

Carga horário para certificado: 40 (Quarenta) horas/aula + 30 dias de Consultoria Grátis.

PAGUE EM ATÉ 12X NO CARTÃO DE CRÉDITO

Informações Importantes

INFORMAÇÕES LEGAIS:

Squadra Assessoria e Consultoria

CNPJ: 18.933.882/0001-03

Inscrição Municipal: 6747

Endereço: Rua Luiz Abry, 239 – Sala 07 – Centro

Artigos Relacionados

Comente Sobre o Conteúdo

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Cursos Online

Cursos Presenciais

Nossos Serviços

E-book

SICONV - Plataforma Mais Brasil

Quer aprender tudo sobre SICONV?

Direto no seu e-mail

Já somos mais de
11.834
Inscritos

Participe do nosso grupo no WhatsApp