As empresas podem investir até 1% desse valor e as pessoas físicas, até 6%, este valor é feito via dedução do Imposto de Renda.
De acordo com o parágrafo 2º do art. 1° da portaria nº 68 de 22 de abril de 2010, que altera a portaria nº 120 de 03 de julho de 2009, o prazo para protocolização da documentação referente aos projetos municipais, tanto desportivos ou paradesportivos é de 1º de fevereiro a 15 de setembro, anualmente.
Os projetos desportivos e paradesportivos previstos na lei são divididos em três categorias:
Desporto educacional – tem como público-alvo os alunos matriculados em instituições de ensino, e visa o desenvolvimento e a formação para cidadania, além de estimular a prática do esporte como lazer. Nessa modalidade de manifestação desportiva é vedada a seletividade ou rivalidade entre os praticantes, ou seja, o esporte é considerado como instrumento auxiliar no processo educacional, sem competitividade. Os projetos devem contemplar, no mínimo, 50% de beneficiários dentre alunos regularmente matriculados na rede de ensino público.
Desporto de participação – caracterizado pela prática voluntária e pela não exigência de regras formais, compreende as modalidades desportivas com finalidade de divulgação, visando contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e da educação, e na preservação do meio ambiente. Os projetos devem objetivar o desenvolvimento do indivíduo através do esporte.
Desporto de rendimento – praticado segundo regras nacionais e internacionais, tem como finalidade a obtenção de resultados e a integração entre as pessoas, as comunidades, e os países. É caracterizado pela competitividade e premiação, e os projetos tem como figura de destaque a presença de atletas em formação (não profissionais).
Diante dos fatos expostos, nós prestamos completa assessoria e consultoria para a Lei de Incentivo ao Esporte, desde o credenciamento do Proponente, elaboração e cadastro do Projeto, envio ao Ministério do Esporte, bem como durante a Execução e Prestação de Contas.
Inicialmente precisamos entender em qual fonte de Captação de Recursos seu projeto está aprovado.
A partir do mapeamento da Fonte de Captação de Recursos, a Squadra atua na elaboração de Projeto e/ou Folder Comercial para nortear a captação de recursos.
Como a Squadra Consultoria não atua na captação ativa de recursos, iremos fornecer Listagem de Empresas que podem ser possíveis patrocinadores (de acordo com cada Fonte de Captação de Recursos).
Envio do Folder Comercial ou Projeto ao cliente, com listagem de empresas e orientações, se assim for, para início da prospecção de recursos ao projeto aprovado. Caso a captação de recursos seja alinhada a algum Edital em específico, a Squadra atua na captação de recursos acompanhando seu projeto até a divulgação de resultados.
Realizamos e orientamos em todas as tarefas operacionais de execução de seu projeto, desde orientações financeiras, readequações, compras, coleta e organização de documentos, relatórios aos Ministérios e Patrocinadores e Prestação de Contas.
Cuidamos da Elaboração de todos os Relatórios necessários para Execução e Prestação de Contas de seu Projeto, tanto para o Órgão Financiador, Ministérios e Empresas Patrocinadoras.
Está com dúvidas em relação ao seu projeto e precisa de um atendimento inicial antes de Contratar o seu Projeto?
Não sabe ao certo a fonte a ser utilizada e precisa da opinião do especialista?
Temos também! Entre em contato conosco, consulte nossos valores e agenda este atendimento presencial.
Serviços e suportes via telefone, e-mail, videoconferências, sempre que houver demanda pelo contratante.
Além disto, conforme a fonte utilizada, nossa proposta contempla o acompanhamento até a aprovação.
Nossos consultores são capacitados, com larga experiências de mercado.
Como convencer o doador/patrocinador e ter sucesso na Captação de Recursos?
Contratando a Elaboração do seu Projeto conosco, este Projeto Comercial é GRATUITO.
Mas não se preocupe, se você já tem o Projeto aprovado e precisa de um Plano de Captação de Recursos, consulte nossa equipe e peça o seu orçamento.
Todas as compras e contratações alinhadas às normas estabelecidas. Após cumpridas todas as exigências legais, orientamos seu Ordenador de Despesa no momento dos pagamentos.
Você pode contratar separadamente uma orientação inicial para execução e prestação de contas de seu projeto.
Ao contratar os serviços de Elaboração de Projetos com a Squadra Consultoria, após projeto aprovado, você recebe uma lista com contatos de nomes, telefones e e-mail’s de empresas de todo Brasil.
Realizamos e orientamos em todas as tarefas operacionais de execução de seu projeto, desde orientações financeiras, readequações, compras, coleta e organização de documentos, relatórios aos Ministérios e Patrocinadores e Prestação de Contas.
Adeque seu projeto e passe ao nosso time! Fazemos as readequações necessárias e submetemos à aprovação do Concedente!
Ficou com dúvidas pontuais durante seu Projeto?
Conte conosco!
O projeto contempla a criação de um produto audiovisual de curta metragem de forma a estimular a valorização do folclore e tradição regional do litoral de Santa Catarina, abordando uma releitura moderna da história do Boi de Mamão.
Proporcionar aulas de judô de forma descentralizada, em pólos espalhados pelos bairros, bem como 1 vez por semana levar os judocas para treinar no centro de treinamento da PAAJ, ampliando as experiências.
Desta forma, além da popularização e prática do esporte, é incentivado por este projeto o desenvolvimento de habilidades cognitivas, que contribuem para o desenvolvimento da própria sociedade por meio de seus indivíduos.
Formar atletas de alto rendimento para disputas de campeonatos de voleibol.
Desenvolver atividades esportivas que possibilitem mecanismos para desenvolvimento fisico e tático do público-alvo.
O projeto Cultura na Roça consiste na promoção de cultura e lazer através do início de aulas teatro, distribuídas em diferentes dias da semana.
Utilizar de recursos a serem obtidos através da Lei de incentivo à Cultura para o desenvolvimento e oferta de obras literárias, organizada sob a forma de livros publicados, que abordarão diferentes temas e estilísticas.
O presente projeto pretende utilizar do esporte, na modalidade futebol como expressão de cultura e educação, enfatizando a inclusão social, traduzida como um fator de desenvolvimento e transformação humana.
Este projeto é compensador para a cidade de Maringá/PR visto ser um projeto educacional que incrementará ações e atividades para estudantes no turno inverso escolar, bem como oferece condições de participação para outras pessoas, aquelas que já não frequentam mais a sala de aula – e essa interação é importante para os fins de aprendizado e socialização que são pano de fundo deste projeto.
A Lei nº 11.438/06, ou Lei de Incentivo ao Esporte – LIE, como é mais conhecida, permite que recursos provenientes de renúncia fiscal sejam aplicados em projetos das diversas manifestações desportivas e paradesportivas distribuídos por todo o território nacional.
Sim, a Prefeitura pode ser Proponente de Projetos Esportivos junto a Lei de Incentivo ao Esporte.
A Prefeitura pode enviar projetos em diversas modalidades e manifestações.
O prazo para envio de projeto é de 15 de setembro de cada ano.
Cada proponente pode enviar 6 projetos por ano na Lei de Incentivo ao Esporte.
Na Lei de Incentivo ao Esporte existem três manifestações: rendimento, educacional e participação.
Sim, pode acessar em https://www.gov.br/cidadania/pt-br/acoes-e-programas/lei-de-incentivo-ao-esporte
O Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte se chama SLI.
Sim, existem Tabelas de Referência para utilizar na composição do Orçamento de seu projeto.
O site é https://sli.cidadania.gov.br/conta/autenticar
Empresa confiável! Obrigado pelos serviços.
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Ao pesquisa pela internet um curso sobre a Lei n. 13.019/2014 tive a felicidade de escolher um curso que realmente contemplou e supriu os anseios do grupo de funcionários do Crea-RS envolvidos com o tema.
Devido ao ótimo rendimento, realizamos nova capacitação aos profissionais da engenharia e agronomia das Entidades de Classe ligadas ao Crea-RS.
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Excelência! A palavra que define a Consultoria Squadra.
Uma parceria que deu e está dando muito certo! Já foram 3 capacitações realizadas no Crea-RS sobre o MROSC, com diferentes públicos, e 100% de satisfação.
Os consultores adaptaram o material conforme a nossa necessidade, trazendo uma ótima didática e abordando os aspectos práticos pertinentes.
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Equipe top…nota 10!!
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