Projeto na Lei de Incentivo ao Esporte no Terceiro Setor

Algumas Dúvidas Frequentes:

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O QUE É A LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE?

A Lei nº 11.438/06, ou Lei de Incentivo ao Esporte – LIE, como é mais conhecida, permite que recursos provenientes de renúncia fiscal sejam aplicados em projetos das diversas manifestações desportivas e paradesportivas distribuídos por todo o território nacional.

Por meio de doações e patrocínios, os projetos executados via Lei de Incentivo ao Esporte atendem crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, além de garantir o suporte necessário para que aos atletas de alto rendimento possam participar e representar o Brasil em competições nacionais e internacionais.

Mais do que um instrumento jurídico, trata-se de uma inovação e um avanço na consolidação do paradigma do esporte como um meio de inclusão social.

A Squadra Assessoria e Consultoria, presta o serviço de Elaboração e Cadastro de Projetos Esportivos em conformidade com a Lei 11.438/2006 e Portaria 123/2020 da Secretaria Especial do Esporte, também presta serviço de Assessoria e Consultoria na Gestão e Execução do seu projeto esportivo após Termo de Compromisso assinado com a União.

CONHEÇA NOSSOS PRODUTOS NA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE

PRODUTO 1: ELABORAÇÃO E CADASTRO DE PROJETO

O que inclui este pacote?

  • Elaboração do projeto em conformidade com as normativas vigentes;
  • Orientação para composição da planilha orçamentária;
  • Orientação para a juntada de documentos;
  • Cadastro do projeto no Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte – SLI;
  • Acompanhamento da tramitação do projeto;
  • Resposta a diligências;
  • Orientações gerais sobre a Captação de Recursos;
  • Disponibilização de uma cartilha de venda do seu projeto;
  • Disponibilização de lista com potenciais patrocinadores da cidade e/ou região;
  • Orientação quanto aos procedimentos de regularização de Contas Bancárias;
  • Garantia de Aprovação.

PRODUTO 2: ASSESSORIA E CONSULTORIA NA GESTÃO DO PROJETO

Seu projeto foi aprovado, captou e precisa entrar em execução.

Não se preocupe, você não precisa estar sozinho, nós podemos estar junto com você, te assessorando em todos os procedimentos legais e necessários para que você não venha a ter futuros problemas na Prestação de Contas Final.

O que inclui este pacote?

  • Assessoria e Consultoria prestando as informações gerais durante o processo de Captação de Recursos;
  • Cadastro de Patrocinadores junto ao Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte – SLI;
  • Emissão de Recibos de Mecenato e envio aos Patrocinadores e Secretaria Especial do Esporte;
  • Orientação para a assinatura do Termo de Compromisso, com preenchimento dos documentos obrigatórios, incluindo Plano de Divulgação da Lei de Incentivo ao Esporte previamente aprovado pela Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da Cidadania. Aplicação do selo da Lei de Incentivo ao Esporte, das marcas do Ministério da Cidadania e SEESP e do Governo Federal, bem como da construção da expressão) – inclui também orientação para Certidões negativas: FGTS – Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil; CQTE – Certidão de Quitação de Tributos Estaduais; CQTM – Certidão de Quitação de Tributos Municipais; e CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
  • Orientação para elaboração do calendário de atividades ou eventos discriminando grade horária, locais e datas de execução de cada núcleo do projeto;
  • Realização de procedimentos administrativos para adequação técnica e orçamentária do Projeto;
  • Ajuste do Plano de Trabalho em conformidade com o valor captado;
  • Orientações quanto a realização de Contratações e Pagamentos durante a execução do Projeto;
  • Realização de pedidos de Remanejamento de Recursos, se necessário for;
  • Acompanhamento durante eventuais visitas técnicas por parte da Secretaria Especial do Esporte, se houver;
  • Assessoria e Consultoria em todo processo de compras;
  • Assessoria e Consultoria em todo processo de contratações;
  • Orientação para emissão das Certidões de Regularidade Fiscal atualizadas: (FGTS – Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil; CQTE – Certidão de Quitação de Tributos Estaduais; CQTM – Certidão de Quitação de Tributos Municipais; e CNDT – Negativa de Débitos Trabalhistas);
  • Assessoria e Consultoria na Prestação Parcial (Relatório de Cumprimento do Objeto – objetivos e metas, eventos realizados, condições de acessibilidade e pontos positivos e negativos, Relatório de Receitas e Despesas, Relatório Físico-Financeiro – executado, Relação de Pagamentos mensais, Relação de Recursos Humanos Contratados, Relação de Beneficiários, Cronograma Físico-Financeiro – a executar, Fotografias e reportagens, Calendário atualizado de eventos/Atividades Programadas, Comprovação de execução do PDLIE, Fotografias dos materiais e equipamentos adquiridos através do projeto, Relatório mensal dos gastos com o beneficiário do auxílio financeiro [previsto no art.14 da Portaria 123/2020], Recibos de pagamentos/comprovantes de transferências, Fotografias dos beneficiários devidamente uniformizados, Declaração de Inexistência de Vínculo Profissional com entidade de prática esportiva (assinada pelo beneficiário de auxílio financeiro)
  • Assessoria e Consultoria na Prestação de Contas Final (Atualização do Plano de Trabalho, Relatório de Cumprimento do Objeto, Relação de Beneficiários, Relação de Recursos Humanos contratados, Relatório de Execução Físico-Financeira, Relatório da Execução da Receita e da Despesa, Relação de Pagamentos, Extratos Bancários, Demonstrativo dos rendimento, Comprovante de Recolhimento GRU, Relação de Bens, Comprovação do cumprimento do Plano Básico de Divulgação da Identidade Visual – Relatório de execução, Fotos e Reportagens, Cópia de ofício endereçado ao Gerente da Agência, solicitando em caráter irrevogável o bloqueio de depósitos na conta bloqueada e de livre movimentação);
  • Orientações para preenchimento da GRU de recolhimento.

Como elaborar um projeto cultural passo a passo ou esporte.

Elaboração de Projetos na Lei de Incentivo ao Esporte para o Terceiro Setor.

O que é a Lei de Incentivo ao Esporte?

A Lei de Incentivo ao Esporte – Lei 11.438/2006 – permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos cadastrados pela Administração Pública, aprovados pelo Ministério do Esporte.

Como funciona a dedução do imposto de renda na Lei de Incentivo ao Esporte?

O apoio a um determinado projeto pode ser revertido no total ou em parte para o investidor do valor desembolsado deduzido do imposto devido, dentro dos percentuais permitidos pela legislação tributária.

As empresas podem investir até 1% desse valor e as pessoas físicas, até 6%, este valor é feito via dedução do Imposto de Renda.

Quem pode fazer um projeto na Lei de Incentivo ao Esporte?

  • Prefeituras
  • Governos de Estado
  • Fundações públicas
  • Associações públicas
  • COB/CPB
  • Confederações
  • Federações e ligas
  • Clubes e associações
  • Fundações privadas
  • Demais entidades esportivas

Quantos projetos posso fazer na Lei de Incentivo ao Esporte?

Pessoas Jurídicas sem fins lucrativos e Administração Pública podem escrever até 6 projetos por ano na Lei de Incentivo ao Esporte.

Como funciona a Captação de Recursos na Lei de Incentivo ao Esporte?

Com a portaria em mãos, começa a tarefa de captação de recursos junto às empresas que se dispõem a investir parte de seu imposto no projeto, em troca da isenção fiscal.

Note que nenhum dinheiro sai diretamente dos cofres públicos, o que o Governo Federal faz é “abrir mão” destes impostos, para que as empresas possam diretamente investir nos projetos que tem interesse, estimulando desta forma o apoio da iniciativa privada ao setor cultural.

Algumas sugestões para fazer projetos na Lei de incentivo ao Esporte?

Você pode elaborar o seu projeto em 3 manifestações: Participação, Rendimento ou Educacional.

Confira abaixo um pouco sobre cada manifestação e defina seu projeto.

Esporte de participação é considerado projetos vinculados à:

  • LAZER: fenômeno tipicamente moderno, que se materializa como um tempo e espaço de vivências lúdicas.
  • CULTURA CORPORAL: é a dimensão da cultura constituída pela interação das práticas sociais de esporte, jogo, dança, ginástica.
  • CULTURA LÚDICA: centrada nos jogos, brinquedos e brincadeiras construídos historicamente a partir das referências de inserção social.
  • ESPORTE RECREATIVO: realizado de forma lúdica caracterizado pela livre escolha, tendo como expressão a festa e a alegria.

Alguns exemplos de projetos:

  • Projetos locais de universalização do acesso ao esporte e ao lazer;
  • Projetos de esporte e lazer ligados à demandas específicas como idosos, formação de agentes e gestores;
  • Eventos com enfoque na participação, integração, ludicidade, sem enfoque competitivo.

Esporte Educacional

O conjunto de ações organizadas e sistematizadas por entidades de natureza esportiva, destinado à implementação, à prática, ao ensino, ao estudo, à pesquisa e ao desenvolvimento do desporto, cujo público beneficiário deverá ser de alunos regularmente matriculados em instituição de ensino de qualquer sistema, sendo 50% no sistema público, evitando-se a seletividade e a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer.

Esporte de Rendimento pode ser:

  • Competição – formar para participar, de preparar para…;
  • Desenvolvimento de modalidades esportivas;
  • Eventos esportivos competitivos – realizar, participar, promover…;
  • Esporte de base – formação de atletas;
  • Descoberta de talentos esportivos;
  • Apoio ao desenvolvimento do esporte amador.

Seus projetos se encaixam para captar recursos da Lei de Incentivo ao Esporte?

Entre em contato com a Squadra Consultoria no formulário abaixo. Estamos ansiosos em poder ajudar a elaborar o seu projeto.

Como elaborar um projeto cultural passo a passo ou esporte.

O que é a Lei de Incentivo ao Esporte? Como Posso me Inscrever? Como Funciona a Lei de Incentivo ao Esporte?

Diante dos fatos expostos, nós prestamos completa assessoria e consultoria para a Lei de Incentivo ao Esporte, desde o credenciamento do Proponente, elaboração e cadastro do Projeto, bem como durante a Execução e Prestação de Contas.

Além disto, após a entrega da Portaria de Aprovação, a Squadra Consultoria ajuda você a aprovar seu projeto na Lei de Incentivo ao Esporte e atua na captação dos recursos para execução do Projeto em questão.

Estando de acordo com as regras e exigências da referida lei, o mesmo é aprovado e estará apto para captação de recursos.

Só então, após publicação da Portaria em Diário Oficial da União, que a empresa tem o benefício desta renúncia fiscal. Como elaborar um projeto cultural passo a passo ou esporte.

Procure o auxílio de uma empresa especializada.

Elaboramos o seu projeto na na Lei de Incentivo ao Esporte, nossa missão é dar o pontapé inicial para viabilizar o seu projeto cultural, além de acompanhá-lo em todas as etapas necessárias, até a aprovação!

Você tem uma ideia, um projeto, um sonho, mas não sabe como começar a realizá-los?

Principalmente para quem começa agora, criar um projeto para Lei de Incentivo ao Esporte não é tão fácil.

Várias etapas causam dificuldades — com destaque para as que usam estimativas, como orçamento e plano de trabalho.

Para tirar essas e outras dúvidas, o ideal é contar com uma empresa especializada no ramo.

A atuação dos profissionais capacitados aumenta as chances de obter a aprovação e simplifica todo o processo.

Como elaborar um projeto cultural passo a passo ou esporte.

A Squadra Consultoria é uma ótima escolha para conquistar o “sim” do Ministério do Esporte.

Com essa consultoria, será mais fácil viabilizar a sua proposta.

Garantimos a aprovação do seu projeto na Lei de Incentivo ao Esporte ou devolvemos o seu dinheiro.

Faça contato conosco!

Etapas do Desenvolvimento do seu Projeto

Primeira Etapa

Imediatamente após fechar seu contrato com a Squadra Consultoria, nosso Escritório de Projetos, por meio de Consultor capacitado fará o primeiro contato para alinhamento dos trabalhos.

Segunda Etapa

Após o primeiro contato, você receberá um formulário para coleta de dados e informações sobre o seu projeto, informações estas que serão norteadoras para Squadra desenvolver os trabalhos com qualidade e a presteza de sempre.

Terceira Etapa

Após recebimento das informações por parte do cliente, a Squadra Consultoria inicia os procedimentos de confecção da Planilha Orçamentária e do Projeto, dirimindo qualquer dúvida junto ao cliente, mantendo um contato muito próximo de você, somente assim você tem a possibilidade de estar a par de tudo que acontece. Após aprovação da Planilha Orçamentária, a Squadra inicia os processos de confecção do projeto, submetendo o mesmo para aprovação do cliente antes do cadastro na respectiva fonte de Captação de Recursos.

Quarta Etapa

Após o cadastro do seu projeto, a Squadra Consultoria estará monitorando e respondendo a cada nova demanda que surgir no decorrer do processo. Durante esta Etapa, iremos te comunicar semanalmente sobre o status do seu projeto, solicitando documentos se assim for necessário e te informando assim que seu Projeto tiver uma divulgação de Resultados. Conforme o produto contrato, após a aprovação do projeto iremos te enviar todas as informações da fase de Captação de Recursos, como a listagem de empresas e folder comercial.

12 Motivos Para Desenvolver Seu Projeto Conosco

1 – Conheça nossa plataforma online

A Squadra disponibiliza GRATUITAMENTE aos clientes que contratam os nossos serviços, uma FERRAMENTA ONLINE de acompanhamento de todos os serviços contratados.

2 – Assessoria mensal

Realizamos e orientamos em todas as tarefas operacionais de execução de seu projeto, desde orientações financeiras, readequações, compras, coleta e organização de documentos, relatórios aos Ministérios e Patrocinadores e Prestação de Contas.

3 – Confecção de relatórios

Cuidamos a Elaboração de todos os Relatórios necessários para Execução e Prestação de Contas de seu Projeto, tanto para o Órgão Financiador, Ministérios e Empresas Patrocinadoras.

4 – Atendimento presencial

Está com dúvidas em relação ao seu projeto e precisa de um atendimento inicial antes de Contratar o seu Projeto? 
Não sabe ao certo a fonte a ser utilizada e precisa da opinião do especialista? 
Temos também! Entre em contato conosco, consulte nossos valores e agenda este atendimento presencial.

5 – Suporte diferenciado

Serviços e suportes via telefone, e-mail, videoconferências, sempre que houver demanda pelo contratante. 
Além disto, conforme a fonte utilizada, nossa proposta contempla o acompanhamento até a aprovação.
Nossos consultores são capacitados, com larga experiências de mercado.

6 – Plano Comercial

Como convencer o doador/patrocinador e ter sucesso na Captação de Recursos?
Contratando a Elaboração do seu Projeto conosco, este Projeto Comercial é GRATUITO.
Mas não se preocupe, se você já tem o Projeto aprovado e precisa de um Plano de Captação de Recursos, consulte nossa equipe e peça o seu orçamento.

7 – Processos de compras e contratos e pagamentos

Todas as compras e contratações alinhadas às normas estabelecidas. Após cumpridas todas as exigências legais, orientamos seu Ordenador de Despesa no momento dos pagamentos.

8 – Consultoria inicial para execução do projeto

Você pode contratar separadamente uma orientação inicial para execução e prestação de contas de seu projeto.

9 – Kit exclusivo para captação de recursos

Ao contratar os serviços de Elaboração de Projetos com a Squadra Consultoria, após projeto aprovado, você recebe uma lista com contatos de nomes, telefones e e-mail’s de empresas de todo Brasil.

10 – Prestação de contas

Realizamos e orientamos em todas as tarefas operacionais de execução de seu projeto, desde orientações financeiras, readequações, compras, coleta e organização de documentos, relatórios aos Ministérios e Patrocinadores e Prestação de Contas.

11 – Readequação dos projetos

Adeque seu projeto e passe ao nosso time! Fazemos as readequações necessárias e submetemos à aprovação do Concedente!

12 – Consultoria pontual

Ficou com dúvidas pontuais durante seu Projeto?
 

Conte conosco!

Cases de Sucesso

Este projeto é compensador para as crianças e adolescentes envolvidos e para a cidade visto ser um projeto educacional que incrementará ações e atividades para estudantes no turno inverso escolar, ademais oportuniza o desenvolvimento técnico na modalidade de Handebol.

O presente projeto visa fazer uso de personagens figurativos que representam personagens que chamam atenção do publico infanto-juvenil para a realização de apresentações animadas que se reportem a leitura de contos, poesias, cordéis, etc.

O projeto cultural contempla a produção e lançamento do CD com aproximadamente 12 faixas do artista Vanildo Lima, com lançamento em apresentação no Rodeio de Barretos, no Estado de São Paulo, com transmissão ao vivo pelas principais plataformas digitais, difundindo assim o gosto pela música estilo música Sertaneja no Brasil.

Diante disso, o projeto busca apresentar não apenas o desenvolvimento de atividades esportivas, mas também oportunidades de transmissão de valores e de conhecimentos, inclusão social e interação entre grupos e pessoas, através de uma metodologia adequada a cada faixa etária, com objetivo claro de estimular diretamente aspectos motores e afetivos.

Inserir adolescentes em práticas orientadas do Futebol, aprimorando o desenvolvimento integral dos adolescentes e contribuindo pra formação de futuros atletas na cidade de Teresina/PI.

Este projeto é compensador para a cidade de Maringá/PR visto ser um projeto educacional que incrementará ações e atividades para estudantes no turno inverso escolar, bem como oferece condições de participação para outras pessoas, aquelas que já não frequentam mais a sala de aula – e essa interação é importante para os fins de aprendizado e socialização que são pano de fundo deste projeto.

Perguntas Frequentes

O que é a Lei de Incentivo ao Esporte?

A Lei nº 11.438/06, ou Lei de Incentivo ao Esporte – LIE, como é mais conhecida, permite que recursos provenientes de renúncia fiscal sejam aplicados em projetos das diversas manifestações desportivas e paradesportivas distribuídos por todo o território nacional.

Minha entidade pode ser proponente na Lei de Incentivo ao Esporte?

As entidades proponentes devem ser sem finalidade lucrativa, 1 ano de CNPJ, documentação totalmente organizada e também Relatório de Atividades atinentes ao objeto do projeto a ser submetido. Estes são requisitos básicos necessários para admissão de projetos.

Quais documentos preciso apresentar na Lei de Incentivo ao Esporte?

A legislação necessária para envio de seu projeto consta da Portaria 424/2020.

Qual o prazo para envio de Projetos na Lei de Incentivo ao Esporte?

O prazo acontece anualmente de 1º de fevereiro a 15 de setembro.

Posso captar recursos para pagamento de profissionais?

Sim, você pode enviar projetos que prevejam pagamento de profissionais.

Posso captar recursos para aquisição de uniformes?

Sim, você pode apresentar projetos que prevejam a aquisição de uniformes.

Posso captar recursos para compra de materiais esportivos?

Sim, você pode apresentar projetos que prevejam a aquisição de materiais esportivos.

Qual o percentual para captação de recursos?

O percentual é 6% para Pessoas Físicas pagantes de Imposto de Renda no modelo Completo e 1% para Pessoas Jurídicas tributadas no Lucro Real com Imposto de Renda a pagar.

Existem tabelas de referência de valores que devo seguir no meu projeto?

Sim, a Secretaria Especial do Esporte disponibiliza Tabelas de Referência nas três manifestações tanto para diárias, profissionais como equipamentos, materiais permanentes e uniformes.

Preciso cadastrar meu projeto em algum sistema?

Sim, o cadastro do projeto deve acontecer no sistema SLI.

Depoimentos de Nossos Clientes

Marcus Ferron Rocha

Excelência! A palavra que define a Consultoria Squadra.

Uma parceria que deu e está dando muito certo! Já foram 3 capacitações realizadas no Crea-RS sobre o MROSC, com diferentes públicos, e 100% de satisfação.

Os consultores adaptaram o material conforme a nossa necessidade, trazendo uma ótima didática e abordando os aspectos práticos pertinentes.

Mais do que qualidade, a Consultoria Squadra vai contribuir para que a sua empresa tenha os melhores resultados!

Santa Trip Santa Catarina

Só tenho a agradecer ao pessoal da Squadra consultoria, pessoal dedicado demais, competentes demais, estão sempre a frente para tornar nossa vida mais fácil. Gratidão!

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