Captar Recursos para o Terceiro Setor com o Fundo do Idoso

Captação de Recursos para o Terceiro Setor através do Fundo do Idoso.

Os Fundos dos Direitos do Idoso são constituídos para facilitar e dinamizar o processo de captação, repasse, aplicação e controle de recursos destinados à implementação e desenvolvimento de ações relacionadas, prioritariamente, aos programas de proteção especial à pessoa idosa.

Esses fundos precisam ser cadastrados na Receita Federal do Brasil – RFB, para que possam receber as doações dedutíveis do Imposto de Renda.

Os recursos recebidos pelos fundos serão administrados e movimentados pelos Conselhos do Idoso.

Para ter acesso aos recursos dos fundos, as organizações que prevejam nos seus estatutos a defesa dos direitos do idoso (vida; liberdade, respeito e dignidade; alimentos; saúde; educação, esporte e lazer; profissionalização e trabalho; previdência social; assistência social; habitação; e transporte) necessitam, inicialmente, estar credenciadas no conselho nacional, distrital, estadual e/ou municipal.

Cada conselho define a forma de aplicação dos recursos, no entanto o procedimento usual é o repasse mediante seleção e aprovação de projetos, cujas regras e requisitos são estipulados em editais.

As pessoas físicas que contribuírem com os fundos poderão deduzir até 6% do imposto de renda, enquanto as pessoas jurídicas poderão deduzir até 1% do tributo devido.

Precisa pleitear recursos desta fonte?

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Perguntas Frequentes

O que é o Fundo do Idoso?

O fundo destina-se, exclusivamente, a atender a política que contemple a pessoa idosa,não tendo personalidade jurídica e porisso está vinculado administrativamente ao poder público.

Como a entidade do Terceiro Setor pode enviar projetos para o Fundo do Idoso?

Você precisa se informar em seu município como funciona a questão do envio de Projetos para captação de recursos através do Fundo do Idoso.

Existe algum Edital para envio de Projetos no Fundo do Idoso?

Você precisa se informar em seu município como funciona a questão do envio de Projetos para captação de recursos através do Fundo do Idoso.

O que é o Conselho do Idoso?

O Conselho Municipal do Idoso é um órgão de representação dos idosos, e de interlocução junto à comunidade e aos poderes públicos na busca de soluções compartilhadas.

Quem irá aprovar meu Projeto no Fundo do Idoso?

O Projeto será analisado pelos Conselheiros do Conselho Municipal do Idoso.

Preciso seguir o MROSC?

Sim, a Lei 13.019/2014 e alterações devem ser obedecidas para tramitação de projetos.

O que é o MROSC?

MROSC é o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.