Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – RDQA
O Relatório de Gestão é o instrumento da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), do âmbito do planejamento, conforme item IV do art. 4º da Lei Nº 8.142/90, referenciado também na Lei Complementar 141/2012 e Portaria 575/2012 do Ministério da Saúde, que constitui-se como ferramenta de comprovação da aplicação dos recursos, com apresentação dos resultados alcançados com a execução da Programação Anual de Saúde, orientando a elaboração da nova programação anual, bem como eventuais redirecionamentos que se fizerem necessários no Plano de Saúde, nas três esferas de direção do Sistema.
Como fazer a gestão estratégica para captação de recursos?
A Lei 8.68993 e o Decreto Federal nº 1.65195, inclusive, estabelecem que o gestor do SUS, em todas as esferas de governo (incluindo por conseguinte a municipal), deverá apresentar, em uma frequência quadrimestral, um relatório detalhado ao Conselho de Saúde.
Neste documento, deverão constar dados sobre o montante e a fonte dos recursos aplicados, as auditorias e outras informações importantes acerca da gestão do Sistema Único de Saúde.
Cabendo destacar que a apreciação dos Relatórios Quadrimestaris e Anuais de Gestão (RAG) é uma das competências dos conselhos de saúde, de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) nº 453, de 10 de maio de 2012, desta forma os membros do Conselho Municipal devem estar alinhados e articulados no sentido de enfrentar os problemas locais, priorizando o processo de planejamento participativo.
Organização de Conferências Municipais de Saúde
A apresentação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior é obrigatória, para tanto o Gestor municipal deve estar atento aos prazos para solicitar pauta no Conselho Municipal de Saúde e Audiência Pública na Câmara Municipal de Vereadores, momento em que haverá a transparência da gestão mediante a comunidade, devendo este Relatório ser apresentado até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro.
Desta forma, fica evidente a grande necessidade de uma equipe coesa e preparada para atuar neste campo de gestão na área da saúde.
A Squadra Assessoria e Consultoria possui profissionais qualificados e especializados para auxiliar a Gestão Municipal da Política de Saúde.
