O que é chamamento público no Novo Marco Regulatório do Terceiro Setor?
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil — MROSC tem o objetivo de aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às Organizações da Sociedade Civil e suas relações de parceria com o Estado.
Uma das principais conquistas do MROSC é a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que define novas regras para a celebração de parcerias, nas quais o Poder Público e as organizações da sociedade civil cooperam para alcançar um interesse comum de finalidade pública.
Como captar recursos para seus projetos sociais
Agora vamos falar sobre o Chamamento Público. Mas o que é o chamamento público? Antes de explicar para você esta terminologia, preciso pedir para se inscrever em nosso canal e ativar o “sininho” para receber novamente exclusivas sobre Elaboração de Projetos e Captação de Recursos.
Como funciona o chamamento público no Novo Marco Regulatório?
O chamamento público é o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Como ter acesso aos recursos do Governo Federal?
O edital deverá ser amplamente divulgado no site do órgão público, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Após a publicação do edital, as organizações interessadas poderão apresentar suas propostas, com as informações solicitadas.
Ficou interessado pela Lei 13019? Conheça mais sobre o Marco Regulatório do Terceiros setor por meio dos materiais e vídeos disponibilizados pela Squadra Consultoria.
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