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Você está com dúvidas em relação a limite do valor e quantidade de projetos na Lei de Incentivo à Cultura – Antiga Lei Rouanet?
Então não deixe de ler este artigo sobre limite do valor e quantidade de projetos até o final.
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O que é a Lei de Incentivo à Cultura, antiga Lei Rouanet?
Lei Rouanet o Lei de Incentivo à Cultura é, resumidamente, um mecanismo de incentivos fiscais, é uma forma de estimular o apoio da iniciativa privada ao setor cultural.
Ou seja, o Governo abre mão de parte dos impostos (que recebe de pessoas físicas ou jurídicas), para que esses valores sejam investidos em projetos culturais que ajudam a mudar e até transformar o cenário da comunidade.
Quais os Objetivos da Lei de Incentivo à Cultura?
- Facilitar o acesso a fontes de cultura;
- Promover e estimular a regionalização;
- Apoiar, valorizar e difundir manifestações culturais;
- e preservar bens materiais e imateriais;
- Entre outros.
O governo dá a permissão para que empresas ou pessoas físicas descontem valores do imposto devido, que são diretamente transferidos para os produtores culturais.
Quem São os Beneficiados Pela Lei de Incentivo à Cultura?
Pessoas físicas e jurídicas, com ou sem fins lucrativos; entidades do poder público com administração indireta, como fundações e autarquias.
Basta se cadastrar no Salic (Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura), no site http://salic.cultura.gov.br/autenticacao/index/index, e enviar sua proposta.
Como Funciona a Renúncia Fiscal da Lei Rouanet?
No artigo 18, pessoas físicas e jurídicas podem deduzir no IR 100% do valor incentivado, até o limite de 6% do imposto devido (no caso de pessoa jurídica, até 4%).
No artigo 26, pessoas físicas podem deduzir 60% (patrocínio) ou 80% (doação, sem promoção da marca ou do nome), até o limite de 6%.
Pessoas jurídicas, 30% (patrocínio) ou 40% (doação), até o limite de 4%.
Nenhum dinheiro sai dos cofres públicos, a aprovação do projeto é apenas a senha para que o produtor possa procurar empresas e candidatar-se ao patrocínio.
Em geral, metade das propostas aprovadas pelo MinC não consegue arrecadar dinheiro algum.
Criada em 1991, a Lei de Incentivo à Cultura, mais conhecida como a Lei Rouanet, é conhecida por sua política de incentivos fiscais para projetos e ações culturais: por meio dela, cidadãos (pessoa física) e empresas (pessoa jurídica) podem aplicar nestes fins parte de seu Imposto de Renda devido.
Atualmente, mais de 3 mil projetos são apoiados a cada ano por meio desse mecanismo.
Quando Posso Captar Recursos na Lei de Incentivo à Cultura?
Qualquer cidadão que realize a declaração e de imposto de renda ou qualquer empresa tributada com base no lucro real pode apoiar projetos culturais utilizando o mecanismo do incentivo fiscal previsto em Lei.
Pessoas físicas terão desconto de até 6% do imposto devido e pessoas jurídicas, de até 4%
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Qual Limite do Valor e Quantidade de Projetos?
Em fevereiro de 2022 foi publicada uma nova Instrução Normativa para tramitação de projetos culturais junto a Lei de Incentivo à Cultura e entre outras coisas ela trata do limite do valor e quantidade de projetos.
Ela trouxe diversas novidades, e no post de hoje queremos falar sobre o limite do valor e quantidade de projetos por proponente.
Além de tratar do limite do valor e quantidade de projetos, a Instrução 1/2022 regula os procedimentos de apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados dos projetos culturais apresentados à Secretaria Especial de Cultura com vistas à obtenção de recursos do mecanismo de incentivo a projetos culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) previsto na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
Ela trouxe duas grandes novidades no que se refere ao limite do valor e quantidade de projetos:
- Para Empreendedor Individual (EI), com enquadramento de Microempreendedor Individual (MEI), e para pessoa física você pode ter até dois projetos ativos, totalizando R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
- Para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), até cinco projetos ativos, totalizando R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais); e para Sociedades Limitadas (Ltda.) e demais pessoas jurídicas, até oito projetos ativos, totalizando R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Mas atenção: O valor homologado por projeto de Tipicidade Normal (Anexo I) fica limitado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil de reais).
Lembrando que podem sim existir exceções que precisam ser estudadas para ter um teto superior.
Ficou com alguma dúvida sobe qual o limite do valor e quantidade de projetos? a Squadra Consultoria está à disposição para te auxiliar.
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