Como captar recursos com a Lei de Incentivo ao Esporte?
Ao falarmos de captação de recursos através de leis de incentivo fiscal, falaremos de como fazer um projeto na Lei de incentivo ao esporte e captar recursos, trazendo informações sobre os incentivos concedidos a projetos desportivos e paradesportivos previstos na Lei Federal nº 11.438/06.
Sancionada em dezembro de 2006, a Lei de Incentivo ao Esporte é um importante instrumento para o setor.
Ela estimula pessoas e empresas a patrocinar e fazer doações para projetos esportivos e paradesportivos, em troca de incentivos fiscais.
A Constituição Federal, em seu art. 217, traz “esporte é um direito dos cidadãos e deve ser fomentado pelo Estado”. Desta forma, tanto os projetos desportivos (aqueles voltados a atividades físicas, esportivas e de lazer), quanto os paradesportivos (os que promovem a participação de pessoas com deficiência física nessas atividades, inclusive aqueles que possuem objetivo terapêutico), são incentivados por lei específica.
A Lei de Incentivo ao Esporte é regulamentada pelo Decreto nº 6.180/07, e tem as regras sobre a tramitação, avaliação e aprovação de projetos, bem como os procedimentos relativos à captação de recursos, acompanhamento e monitoramento da execução, e prestação de contas estipulados na Portaria nº 120/09 do Ministério do Esporte.
Os projetos desportivos e paradesportivos previstos na lei são divididos em três categorias:
Desporto educacional – tem como público-alvo os alunos matriculados em instituições de ensino, e visa o desenvolvimento e a formação para cidadania, além de estimular a prática do esporte como lazer.
Os projetos devem contemplar, no mínimo, 50% de beneficiários dentre alunos regularmente matriculados na rede de ensino público. Como fazer um projeto lei de incentivo ao esporte?
Saiba como Captar Recursos de Incentivos Fiscais – EAD – Ensino a Distância
Desporto de participação – caracterizado pela prática voluntária e pela não exigência de regras formais, compreende as modalidades desportivas com finalidade de divulgação, visando contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e da educação, e na preservação do meio ambiente.
Os projetos devem objetivar o desenvolvimento do indivíduo através do esporte.
Desporto de rendimento – praticado segundo regras nacionais e internacionais, tem como finalidade a obtenção de resultados e a integração entre as pessoas, as comunidades, e os países.
É caracterizado pela competitividade e premiação, e os projetos tem como figura de destaque a presença de atletas em formação (não profissionais).
Como captar recursos com a Lei de Incentivo ao Esporte
Assim como em outras fontes de captação de recursos, na Lei de Incentivo ao Esporte, também existem restrições e vedações, por exemplo, os projetos financiados não podem prever a remuneração de atletas profissionais, e nem o pagamento de quaisquer despesas relativas à manutenção e organização de equipes profissionais de alto rendimento. Como fazer um projeto lei de incentivo ao esporte?
Outra proibição é a realização de despesas relativas à aquisição de espaços publicitários em qualquer meio de comunicação, e a cobrança de mensalidade, ingresso e inscrição dos beneficiários dos projetos.
Para utilizar a Lei de Incentivo ao Esporte, inicialmente a entidade precisa estar cadastrada no Ministério do Esporte, lembrando que somente é permitido via CNPJ, nesta modalidade pessoa física não pode ser o proponente.
Este cadastro é feito diretamente pelo site do Ministério do Esporte e você receberá o login e senha no e-mail informado.
Como captar recursos com a Lei de Incentivo ao Esporte
Como em qualquer projeto, o proponente precisa comprovar sua capacidade técnica, ou seja, neste caso, comprovar sua natureza e experiência esportiva através dos objetivos e atividades previstas no seu estatuto, precisando possuir, no mínimo, 1 ano de funcionamento. Como captar recursos com a Lei de Incentivo ao Esporte?
Após receber o login e senha e ter acesso ao sistema, o próximo passo é a elaboração do projeto de acordo com os critérios exigidos do Ministério do Esporte, obedecendo os campos e formulários disponíveis no sistema.
Este projeto deve ser apresentado ao Ministério do Esporte entre 01 de fevereiro e 15 de setembro de cada ano.
É permitida a apresentação de até 6 propostas por entidade.
Após a aprovação do seu projeto e publicado em Diário Oficial da União, a entidade estará apta para captar recursos junto as pessoas físicas e jurídicas tributadas pelo lucro real, que se beneficiarão com a dedução do imposto de renda.
Consultoria em Elaboração de Projetos na Lei Rouanet e Lei de Incentivo ao Esporte.
Para as pessoas físicas, o desconto pode chegar a 6% no valor do Imposto de Renda devido.
Caberá ao contribuinte decidir se quer usá-lo em sua totalidade no incentivo ao esporte.
Já para pessoa jurídica tributada com base no lucro real — multinacionais, conglomerados dos setores bancário, industrial, de transporte aéreo e empresas de telecomunicações, o desconto é de até 1% sobre o imposto devido.
Desta forma, é possível recuperar até 100% da doação ou do patrocínio, abatendo-se tal valor do imposto a pagar.
As pessoas físicas também podem utilizar o incentivo fiscal para aumentar o valor do imposto a restituir.
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Portanto, mãos à obra na elaboração das propostas e conte com a Squadra Consultoria para te assessorar nesta caminhada de como captar recursos com a Lei de Incentivo ao Esporte.
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