O que é o Plano Municipal de Saúde?

Plano de Saúde é ferramenta de gestão que visa a integração entre gestão, profissionais e sociedade para traçar objetivos e metas relacionadas a área da saúde nos territórios onde as pessoas vivem e se organizam.

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Os Plano Municipal de Saúde contempla o rol de obrigações das gestões municipais condizentes o planejamento, financiamento e organização dos Serviços de Saúde oferecidos a população.

O que é o Plano Municipal de Saúde?

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Os Plano Municipal de Saúde contempla o rol de obrigações das gestões municipais condizentes o planejamento, financiamento e organização dos Serviços de Saúde oferecidos a população.

Marcado pela participação da sociedade conforme estipulado na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, o Plano de Saúde é ferramenta de gestão que visa a integração entre gestão, profissionais e sociedade para traçar objetivos e metas relacionadas a área da saúde nos territórios onde as pessoas vivem e se organizam, enquanto sociedade detentora de direitos de acesso a serviços qualificados e resolutivos.

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Não obstante, o planejamento é uma função estratégica de gestão assegurada pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Portaria GM nº 3.085, de 01 de dezembro de 2006, que regulamenta o Sistema de Planejamento do SUS (PlanejaSUS) e pela Portaria GM nº 3.332, de 28 de dezembro de 2006, que aprova as orientações gerais relativas aos instrumentos do PlanejaSUS.

Para tanto ferramenta norteadora dos processos decisórios, econômicos e sociais da Política de Saúde, necessitando ser elaborado e revisado a cada 04 anos.

Afinal, o que fazer com as emendas? Como evitar que elas não impliquem problemas na captação de novas emendas ou outros recursos?

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