Processo de escolha para membros do Conselho Tutelar

O processo de escolha dos membros de cada Conselho Tutelar deverá ser definido em Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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Como fazer o processo de escolha para membros do Conselho Tutelar

Squadra Consultoria

A Lei Federal nº 12.696, de 2012, alterou e acrescentou disposições ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) unificando as eleições para membros do Conselho Tutelar em todo território nacional. Desta forma, realizou-se no ano de 2015 o processo de escolha unificado em todo o Brasil, os conselheiros eleitos naquela época tiveram seus mandatos vigentes para o período de janeiro de 2016 à dezembro de 2019. Porém, no ano de 2019, os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do AdolescenteCMDCA, precisam em âmbito municipal, organizar a eleição para o pleito de janeiro/2020 à dezembro/2023. 

Elaboração do Plano Municipal de Assistência Social

Uma legislação Municipal, norteia o processo de escolha, atuação e funcionalidade dos Conselhos Tutelares nos Municípios e uma resolução específica do CONANDA irá nortear as eleições que deverão ocorrer no ano de 2019. Entretanto, os municípios deverão estar atentos a sua legislação municipal acerca dos prazos relacionados a abertura do processo eleitoral, bem como da produção dos editais, os quais precisam estar alinhados com as resoluções do CONANDA e com a própria legislação municipal.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Na legislação municipal deve conter os requisitos mínimos para atuação de Conselheiros Tutelares, como por exemplo: Fixar tempo mínimo de residência no município. Sugestão 02 (dois) anos; Fixar escolaridade mínima. Sugestão nível médio; Exigir experiência anterior comprovada de trabalho social com crianças, adolescentes e famílias. Sendo imprescindível buscar conselheiros tutelares com um perfil adequado: vocação para a causa pública, disponibilidade e disposição para o trabalho, experiência mínima no trabalho de atenção a crianças e adolescentes.

Conselho Municipal de Assistência Social

O processo de escolha dos membros de cada Conselho Tutelar deverá ser definido em Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com acompanhamento e fiscalização do Ministério Público. A escolha é feita pela comunidade local, que precisa ser informada e mobilizada para o processo.

Desta forma, fica evidente a grande necessidade de uma organização municipal articulada com o CMDCA. A Squadra Assessoria e Consultoria possui profissionais qualificados e especializados para auxiliar o CMDCA no processo de escolha dos Conselheiros Tutelares.

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