Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente

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Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente
Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente

Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente

As Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente têm o objetivo de debater e apresentar propostas para as políticas públicas voltadas para as crianças e adolescentes, visando à proposição de diretrizes para o aperfeiçoamento das ações, com a participação de todos os segmentos da sociedade que desenvolvem atividades a este público, garantindo-lhes assim melhores oportunidades de acesso a serviços eficazes.

As Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente visam fortalecer o papel dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, que constituem-se em importantes instrumentos de mobilização e participação popular na discussão e na busca de soluções para os problemas que afligem a população infanto-juvenil local.

Desta forma, e nestes espaços, gestores, técnicos e sociedade devem interagir para buscar alternativas e proposições qualificadoras para os processos de trabalho que envolvem este público para Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente

Através das referidas Conferências, cuja realização é de responsabilidade dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, é possível obter dados relativos às principais demandas e conhecer melhor a real situação do município, no que diz respeito às estruturas, serviços públicos e programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, permitindo assim que sejam identificadas eventuais falhas na “rede de proteção” aos direitos infanto-juvenis e definidas as estratégias de atuação intersetorial necessárias à melhoria do atendimento prestado à população infanto-juvenil em âmbito municipal, de modo a superar progressivamente os problemas – sobretudo de ordem “estrutural” – existentes.

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A Squadra Assessoria e Consultoria possui profissionais capacitados para te assessorar na realização das Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, possuindo ainda profissionais capacitados para a realização das Palestras, e coordenação dos Grupos Temáticos.

Atribuições para Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente

A Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente destaca que compete aos governos municipais, estaduais e distrital convocar e realizar as conferências dos direitos da criança e do adolescente, uma vez que a eventual impossibilidade de promover as conferências municipais, estaduais e distrital dos direitos da criança e do adolescente não impede a realização da Conferência.

As despesas decorrentes da realização da Conferência serão por conta do Fundo Nacional para a Criança e Adolescente, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira.

Para a CNM, as conferências representam espaço democrático na discussão de políticas públicas voltadas à efetivação dos direitos da criança e do adolescente e envolvem vários atores sociais.

Esses encontros têm como objetivo implementar política públicas que envolvam o fortalecimento dos Conselhos de Direito, bem como contribuir com o debate e o aperfeiçoamento do exercício da cidadania, sensibilizando quanto à importância das políticas públicas municipais na garantia do acesso à saúde, educação e proteção social.

Além disso, colabora com a articulação de iniciativas para efetivar os direitos de crianças e adolescentes.

Qual objetivo da Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente?

Fortalecer a relação entre o governo e a sociedade civil para uma maior efetividade na formulação, execução e controle da política para a criança e o adolescente.

Definir eixos estratégicos que promovam a devida implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em consonância com o tema dessa conferência.

Definição de uma estratégia de mobilização permanente pela garantia dos direitos.

Promover, qualificar e garantir a participação de adolescentes na formulação e no controle das políticas públicas.

Garantir a inclusão dos temas referentes à promoção da igualdade e da valorização da diversidade na elaboração e na execução das políticas públicas sociais para crianças e adolescentes.

Promover a eleição dos Delegados para a VIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

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