O que é o Plano Municipal de Saneamento Básico?

Neste viés o Plano Municipal de Saneamento Básico é um ferramenta de Planejamento com instrumentos de participação social visando traçar metas para a melhoria das condições de saúde, qualidade de vida e desenvolvimento local comprometido com as questões ambientais.

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O que é o Plano Municipal de Saneamento Básico?

O que é o Plano Municipal de Saneamento Básico?

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A Lei Federal nº 11.445/07, regulamentada pelo Decreto nº 7.217/10 estabelece as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, estabelecendo que os Serviços Públicos de Saneamento Básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

  • A universalização do acesso;
  • A integralidade;
  • A articulação com outras políticas públicas;
  • A eficiência e sustentabilidade econômica;
  • A transparência das ações;
  • O controle social;
  • A segurança, qualidade e regularidade;
  • A integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.

Neste viés o Plano Municipal de Saneamento Básico é um ferramenta de Planejamento com instrumentos de participação social visando traçar metas para a melhoria das condições de saúde, qualidade de vida e desenvolvimento local comprometido com as questões ambientais. Os Planos devem abranger quatro componentes do Saneamento Básico.

  • Abastecimento de água;
  • Esgotamento sanitário;
  • Drenagem e manejo das águas pluviais;
  • Limpeza urbana e gestão de resíduos sólidos.

Nas elaborações e revisões dos Planos Municipais, o Controle Social é peça fundamental e legal, assim tais planos devem ser elaborados e revisados contando com a efetiva participação da Sociedade, devendo esta sociedade, no momento da elaboração ser representada nos Comitês de Coordenação e ainda a sociedade deve apreciar e aprovar o plano em Audiência Pública.

Assessoria na Elaboração e Revisão de Planos de Cargos e Salários para o Terceiro Setor

A existência do PMSB é condição para que o município receba recursos da União destinados a serviços de saneamento básico. Esta regra busca a valorização do planejamento e do controle social e consequentemente do bom uso dos recursos públicos, devendo ser revisado a cada 4 anos, seguindo todas as etapas atinentes a elaboração, aprovação, execução, avaliação e na revisão do Plano. Etapas estas que contemplem:

  • Formação dos Grupos de Trabalho;
  • Planejamento de Mobilização Social;
  • Habilitação de sistemas da Informação;
  • Diagnóstico Técnico Participativo;
  • Elaboração dos Planos, Programas e Ações;
  • Plano de Execução;
  • Relatório Final e Minuta de Lei.

Elaboração do Plano Municipal de Assistência Social

Após concluído e aprovado, o PMSB passa a ser o instrumento de referência para o desenvolvimento municipal, pois neste documento público são estabelecidas as diretrizes para o saneamento básico e fixadas as metas relacionadas a cobertura, atendimento e qualidade dos serviços relacionados ao saneamento básico.

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