Neste viés o Plano Municipal de Saneamento Básico é um ferramenta de Planejamento com instrumentos de participação social visando traçar metas para a melhoria das condições de saúde, qualidade de vida e desenvolvimento local comprometido com as questões ambientais.
A Lei Federal nº 11.445/07, regulamentada pelo Decreto nº 7.217/10 estabelece as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, estabelecendo que os Serviços Públicos de Saneamento Básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
A universalização do acesso;
A integralidade;
A articulação com outras políticas públicas;
A eficiência e sustentabilidade econômica;
A transparência das ações;
O controle social;
A segurança, qualidade e regularidade;
A integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
Neste viés o Plano Municipal de Saneamento Básico é um ferramenta de Planejamento com instrumentos de participação social visando traçar metas para a melhoria das condições de saúde, qualidade de vida e desenvolvimento local comprometido com as questões ambientais. Os Planos devem abranger quatro componentes do Saneamento Básico.
Abastecimento de água;
Esgotamento sanitário;
Drenagem e manejo das águas pluviais;
Limpeza urbana e gestão de resíduos sólidos.
Nas elaborações e revisões dos Planos Municipais, o Controle Social é peça fundamental e legal, assim tais planos devem ser elaborados e revisados contando com a efetiva participação da Sociedade, devendo esta sociedade, no momento da elaboração ser representada nos Comitês de Coordenação e ainda a sociedade deve apreciar e aprovar o plano em Audiência Pública.
A existência do PMSB é condição para que o município receba recursos da União destinados a serviços de saneamento básico. Esta regra busca a valorização do planejamento e do controle social e consequentemente do bom uso dos recursos públicos, devendo ser revisado a cada 4 anos, seguindo todas as etapas atinentes a elaboração, aprovação, execução, avaliação e na revisão do Plano. Etapas estas que contemplem:
Após concluído e aprovado, o PMSB passa a ser o instrumento de referência para o desenvolvimento municipal, pois neste documento público são estabelecidas as diretrizes para o saneamento básico e fixadas as metas relacionadas a cobertura, atendimento e qualidade dos serviços relacionados ao saneamento básico.
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