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Chamamento Público no MROSC: Quando a Parceria com OSC Pode Ser Dispensada?

Entenda as hipóteses legais de dispensa, a diferença para inexigibilidade, os cuidados com emendas parlamentares e como justificar uma parceria sem seleção pública.

O chamamento público é a regra geral para selecionar organizações da sociedade civil (OSCs), mas existem exceções previstas na Lei nº 13.019/2014. Em situações específicas, a administração pública pode dispensar o procedimento, reconhecer sua inexigibilidade ou celebrar a parceria sem chamamento nos termos do artigo 29. O enquadramento correto é fundamental para prefeituras, gestores públicos e entidades do terceiro setor.

Resposta rápida: o artigo 30 admite dispensa em hipóteses como urgência para evitar interrupção de atividades relevantes, calamidade pública, proteção a pessoas ameaçadas e determinados serviços de educação, saúde e assistência social executados por OSC previamente credenciada. Já a inexigibilidade do artigo 31 depende de inviabilidade de competição.

O que é chamamento público no MROSC?

O chamamento público no MROSC é o procedimento destinado a selecionar organizações da sociedade civil para celebrar termos de fomento ou de colaboração com o poder público, observando critérios transparentes e objetivos. A regra geral é realizar a seleção para preservar a isonomia, a impessoalidade e a publicidade. O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é disciplinado pela Lei nº 13.019/2014.

Isso não significa que toda parceria exija edital. A lei prevê hipóteses específicas de dispensa, inexigibilidade e celebração sem chamamento, que precisam ser corretamente identificadas. A decisão não pode ser baseada apenas na conveniência da administração ou na preferência por determinada entidade.

Quando o chamamento público pode ser dispensado pelo art. 30?

O artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 autoriza a administração pública a dispensar o chamamento nas hipóteses expressamente previstas. A possibilidade de competição entre OSCs pode existir, mas a lei permite não realizar o procedimento seletivo em situações específicas. A dispensa é uma faculdade administrativa que exige motivação e comprovação dos fatos.

1. Urgência para evitar a interrupção de atividades de relevante interesse público

Quando há paralisação ou iminência de paralisação de atividade relevante para a população, a administração pode avaliar a dispensa, pelo prazo de até 180 dias, nos termos do inciso I. Exemplo hipotético: um serviço essencial de atendimento social está prestes a ser interrompido, e a espera por um edital comprometeria a continuidade do atendimento. Não basta alegar urgência genericamente: o processo deve demonstrar o risco, sua causa, o interesse público e a adequação da medida.

2. Guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social

O inciso II contempla circunstâncias extraordinárias que podem justificar resposta mais rápida. O órgão público precisa demonstrar a ocorrência da situação e a pertinência da parceria proposta. A simples existência de um decreto de calamidade não substitui a análise do objeto e dos demais requisitos legais.

3. Programas de proteção a pessoas ameaçadas

O inciso III trata de programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer sua segurança. A natureza sensível da atividade pode justificar a ausência de seleção pública, sem afastar os controles compatíveis com a proteção dos beneficiários.

4. Serviços de educação, saúde e assistência social com OSC previamente credenciada

O inciso VI permite a dispensa para atividades voltadas ou vinculadas a serviços dessas três áreas, desde que executadas por OSCs previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. É essencial verificar a existência e validade do credenciamento, a pertinência do serviço e a regulamentação aplicável. Atuar na área da saúde ou assistência social, isoladamente, não torna qualquer entidade automaticamente dispensada de chamamento.

Dispensa e inexigibilidade de chamamento público: qual é a diferença?

Embora os termos sejam frequentemente confundidos, os fundamentos são diferentes. Na dispensa, a competição pode ser possível, mas uma situação expressamente prevista em lei autoriza a administração a não realizar o chamamento. Na inexigibilidade, prevista no artigo 31, a competição é inviável em razão da natureza singular do objeto ou porque as metas somente podem ser atingidas por determinada OSC.

Critério	Dispensa — art. 30	Inexigibilidade — art. 31
Motivo central	Situação legal que permite não selecionar	Inviabilidade de competição
Concorrência entre OSCs	Pode ser viável	Não é viável no caso concreto
Exemplo	Continuidade urgente de serviço relevante	Objeto singular que apenas uma OSC consegue realizar
Exigência	Enquadramento no art. 30 e justificativa	Prova concreta da inviabilidade e justificativa
Transparência	Publicação e possibilidade de impugnação	Publicação e possibilidade de impugnação

Não basta afirmar que a entidade é tradicional, conhecida ou possui boa reputação. Para reconhecer inexigibilidade, é necessário demonstrar por que outras OSCs não poderiam alcançar o objeto ou as metas pretendidas.

Emenda parlamentar dispensa chamamento público no MROSC?

O artigo 29 da Lei nº 13.019/2014 trata de hipótese própria: termos de fomento ou colaboração que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais são celebrados sem chamamento público, observadas as condições legais. Não se deve confundir essa previsão com a dispensa do artigo 30 ou com a inexigibilidade do artigo 31.

O artigo 29 também trata dos acordos de cooperação, com exceção específica quando há comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial.

Atenção à emenda Pix: quando recursos de transferência especial são recebidos por município ou estado e depois se pretende firmar parceria com uma OSC, a origem parlamentar do dinheiro não significa automaticamente aplicação do artigo 29 à parceria posterior. É indispensável examinar as regras da transferência especial, o instrumento e a orientação do órgão competente.

Para entender as possibilidades de recebimento direto por uma OSC, consulte também os conteúdos da Squadra sobre emendas parlamentares e gestão de recursos públicos.

Como justificar a dispensa de chamamento público?

O artigo 32 exige que a ausência de chamamento, nas hipóteses dos artigos 30 e 31, seja justificada pelo administrador público. A justificativa deve demonstrar fatos concretos, fundamento jurídico e adequação da escolha da OSC.

Elementos recomendados no processo administrativo

Descrição do interesse público: qual necessidade será atendida e por que a parceria é adequada.
Identificação do fundamento legal: dispositivo específico e sua correspondência com os fatos.
Documentos comprobatórios: evidências da urgência, calamidade, credenciamento ou inviabilidade de competição, conforme o caso.
Motivação da escolha: por que a OSC atende às exigências técnicas e jurídicas.
Plano de trabalho: objeto, metas, resultados, cronograma, despesas e capacidade de execução.
Verificação documental: habilitação, regularidade e requisitos previstos na legislação.
Publicidade: publicação do extrato da justificativa no sítio oficial da administração.

Segundo o artigo 32, § 1º, o extrato da justificativa deve ser publicado na mesma data em que for efetivado, sob pena de nulidade do ato de formalização. O § 2º admite impugnação em cinco dias contados da publicação, a ser analisada em até cinco dias do protocolo. A regulamentação do ente e o fluxo interno devem ser conferidos.

Exemplos práticos de dispensa e inexigibilidade para prefeituras e OSCs

Exemplo A: continuidade de atendimento essencial

Uma prefeitura enfrenta risco documentado de interrupção de um serviço social relevante. Pode avaliar a hipótese de dispensa do art. 30, I, respeitando o limite legal, a urgência efetiva e os demais requisitos. Não é suficiente utilizar o argumento de que o edital demoraria.

Exemplo B: organização credenciada na política de assistência social

Uma OSC previamente credenciada pelo órgão gestor pode se enquadrar no art. 30, VI, se o objeto for serviço de assistência social e houver comprovação dos requisitos. O credenciamento e a compatibilidade do objeto precisam constar do processo.

Exemplo C: objeto singular executável por entidade específica

Um projeto cuja metodologia ou condições indispensáveis de execução sejam comprovadamente exclusivas de uma OSC pode exigir análise de inexigibilidade, nos termos do art. 31. O argumento deve ser demonstrado, não presumido.

Exemplo D: emenda parlamentar com entidade indicada

Se houver recursos de emenda parlamentar destinados a termo de fomento ou colaboração, deve-se verificar o art. 29 e as normas da modalidade. Não é correto enquadrar automaticamente essa hipótese como dispensa por urgência.

Quais erros podem comprometer uma parceria sem chamamento?

Usar a palavra “dispensa” sem indicar o inciso aplicável do artigo 30.
Tratar a notoriedade de uma OSC como prova suficiente de inexigibilidade.
Não comprovar credenciamento prévio quando o fundamento é o artigo 30, VI.
Confundir emenda parlamentar de finalidade definida com transferência especial.
Deixar de publicar o extrato da justificativa ou desconsiderar o prazo de impugnação.
Formalizar a parceria sem plano de trabalho consistente ou documentação adequada.
Supor que a ausência de chamamento elimina regras de execução, monitoramento e prestação de contas.

O § 4º do artigo 32 é explícito: as hipóteses de não realização de chamamento não afastam a aplicação dos demais dispositivos da Lei nº 13.019/2014.

Checklist para celebrar parceria com OSC sem chamamento público

☐ Identificar se o instrumento é termo de fomento, termo de colaboração ou acordo de cooperação.

☐ Verificar se a situação é de art. 29, dispensa do art. 30 ou inexigibilidade do art. 31.

☐ Conferir legislação federal, regulamentação estadual ou municipal e normas setoriais.

☐ Reunir provas do enquadramento jurídico e da escolha da OSC.

☐ Analisar documentação, capacidade técnica e requisitos da entidade.

☐ Validar objeto, metas, cronograma, orçamento e indicadores do plano de trabalho.

☐ Providenciar motivação formal e publicidade exigida, inclusive prazo de impugnação quando cabível.

☐ Formalizar o instrumento e planejar execução, monitoramento e prestação de contas.

Como a Squadra Consultoria apoia prefeituras e organizações da sociedade civil?

Uma parceria bem estruturada começa antes da assinatura. A Squadra Consultoria apoia organizações da sociedade civil e órgãos públicos na elaboração de projetos e planos de trabalho, orientação técnica, organização da execução e prestação de contas.

O apoio técnico pode abranger a estruturação do objeto, metas, cronograma, orçamento e procedimentos de acompanhamento, sempre observando as competências decisórias da administração pública e a legislação aplicável.

Sua prefeitura ou OSC precisa estruturar uma parceria pelo MROSC? Apresente a situação à equipe e conheça as possibilidades de assessoria.

Perguntas frequentes sobre chamamento público no MROSC

Confira respostas diretas às dúvidas mais comuns de gestores municipais e organizações da sociedade civil.

O que é dispensa de chamamento público no MROSC?

É a possibilidade legal de a administração pública não realizar a seleção de OSCs em situações específicas previstas no artigo 30 da Lei nº 13.019/2014, mediante motivação e cumprimento dos demais requisitos.

Qual artigo trata da dispensa de chamamento público?

O artigo 30 da Lei nº 13.019/2014.

Qual a diferença entre dispensa e inexigibilidade?

Na dispensa, a competição pode existir, mas a lei autoriza não realizar o chamamento em hipóteses determinadas. Na inexigibilidade, a competição é inviável no caso concreto.

Quando a inexigibilidade pode ser aplicada?

Quando a natureza singular do objeto ou a impossibilidade de outras entidades atingirem as metas demonstra inviabilidade de competição, conforme o artigo 31.

Uma prefeitura pode escolher livremente a OSC?

Não. Mesmo sem chamamento, a escolha precisa ser juridicamente fundamentada, documentada e compatível com o interesse público.

Uma OSC de assistência social sempre dispensa chamamento?

Não. O art. 30, VI, exige atividades vinculadas à área e credenciamento prévio pelo órgão gestor da política correspondente, além dos demais requisitos.

Uma APAE pode celebrar parceria sem chamamento?

Pode haver hipótese legal aplicável, mas o enquadramento depende do objeto, do credenciamento quando exigido e das circunstâncias concretas.

Urgência é motivo suficiente para dispensar chamamento?

A urgência deve decorrer de paralisação ou iminência de paralisação de atividade de relevante interesse público e ser comprovada, nos termos do artigo 30, I.

Qual o prazo previsto para dispensa por urgência?

O artigo 30, I, prevê prazo de até 180 dias para a hipótese ali descrita.

Calamidade pública permite dispensa automática?

Não. A situação deve ser comprovada e a parceria precisa estar relacionada à necessidade pública, com motivação e cumprimento das regras aplicáveis.

A dispensa exige publicação?

Sim. Nas hipóteses dos artigos 30 e 31, o artigo 32 exige justificativa e publicação do extrato no sítio oficial da administração.

Qual o prazo para impugnar a justificativa?

O artigo 32, § 2º, prevê cinco dias a partir da publicação, com análise em até cinco dias do protocolo.

Dispensa elimina a necessidade de plano de trabalho?

Não. O plano de trabalho e os demais requisitos legais continuam aplicáveis.

A OSC precisa prestar contas mesmo sem chamamento?

Sim. A ausência de seleção não afasta obrigações de execução, monitoramento e prestação de contas.

Emenda parlamentar permite parceria sem chamamento?

O artigo 29 prevê celebração sem chamamento para termos de fomento ou colaboração com recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais, observadas as condições aplicáveis.

Emenda Pix autoriza repasse direto à OSC sem seleção?

Não automaticamente. A transferência especial é destinada a ente federado; eventual parceria posterior com OSC deve observar o regime jurídico correspondente.

Acordo de cooperação precisa de chamamento?

O artigo 29 estabelece regra própria para acordos de cooperação, com exceção quando há compartilhamento de recurso patrimonial, como comodato ou doação de bens.

Quem decide pela dispensa ou inexigibilidade?

A administração pública competente, mediante processo motivado e observância da legislação e das competências internas.

Como comprovar que só uma OSC consegue executar o objeto?

Por documentos e análise técnica que demonstrem efetivamente a inviabilidade de competição, não apenas por alegações de experiência ou preferência.

É possível contratar assessoria para organizar o plano de trabalho?

Sim. A Squadra Consultoria presta apoio técnico na elaboração de projetos, planos de trabalho e organização da execução e prestação de contas.

Fontes oficiais e base legal

Conteúdo informativo elaborado em novembro de 2026. A aplicação concreta exige análise do instrumento, da regulamentação do ente federado e das normas setoriais. A decisão de dispensar ou reconhecer inexigibilidade compete à autoridade pública responsável.