A Squadra Assessoria e Consultoria conduz nesta semana de 15 a 18 de abril, na cidade de Criciúma/SC.

Capacitação aos Servidores Municipais e OSCs sobre o Marco Regulatório do Terceiro Setor Lei 13019/14” em parceria com o Governo do Município de Criciúma-SC.
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A nova Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, publicada no DOU de 1º de agosto de 2014, estabelece novo regime jurídico para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil (OSCs).

A Correta Prestação de Contas e sua Importância nos Projetos

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil cria instrumentos jurídicos próprios (Termo de Fomento e Termo de Colaboração) e estabelece regras para a seleção das entidades e para as etapas de execução, monitoramento e avaliação das parcerias, tais como:

  • A exigência de chamamento público obrigatório – que irá evitar o favorecimento de grupos específicos;
  • Três anos de existência e experiência das entidades – o que evita a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos;
  • E ficha limpa, tanto para as organizações quanto para os seus dirigentes, com o objetivo de coibir a corrupção e trazer segurança à atuação das organizações de fato comprometidas com o interesse público.

Tipos de Emenda Parlamentar

O tema do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil tramitava no Congresso Nacional há mais de 10 anos.

Sua elaboração incorporou contribuições de diversos atores e a convergência de forças envolvidas para a sua aprovação demonstrou que o regime de parcerias entre organizações da sociedade civil e a administração pública é uma matéria suprapartidária e de interesse nacional.

A aprovação da lei constitui avanço na democracia:

  • Pois valoriza a atuação de uma sociedade civil autônoma e participativa;
  • Reconhece as suas diferenças e especificidades para a construção de parcerias;
  • E estabelece regras claras para o acesso legítimo, democrático e transparente das OSCs aos recursos públicos e mecanismos potentes para coibir fraudes e o mau uso dos recursos públicos.

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