Curso Novo Marco Regulatório Terceiro Setor MROSC Lei 13019

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Suporte Após o Curso

Carga Horária: 16 Horas

  • Sobre o Curso
  • Conteúdo
  • Metodologia
  • Instrutores
  • Público Alvo

O Curso Novo Marco Regulatório Terceiro Setor MROSC Lei 13019 aborda de forma bastante completa a nova Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, publicada no DOU de 1º de agosto de 2014, estabelece novo regime jurídico para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil (OSCs).

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, como é popularmente conhecida a Lei nº 13.019, cria instrumentos jurídicos próprios (Termo de Fomento e Termo de Colaboração) e estabelece regras para a seleção das entidades e para as etapas de execução, monitoramento e avaliação das parcerias, tais como a exigência de chamamento público obrigatório – que irá evitar o favorecimento de grupos específicos; três anos de existência e experiência das entidades – o que evita a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos; e ficha limpa, tanto para as organizações quanto para os seus dirigentes, com o objetivo de coibir a corrupção e trazer segurança à atuação das organizações de fato comprometidas com o interesse público.

O tema do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil tramitava no Congresso Nacional há mais de 10 anos.

Sua elaboração incorporou contribuições de diversos atores e a convergência de forças envolvidas para a sua aprovação demonstrou que o regime de parcerias entre organizações da sociedade civil e a administração pública é uma matéria suprapartidária e de interesse nacional.

A aprovação da Lei nº 13.019 constitui avanço na democracia, pois valoriza a atuação de uma sociedade civil autônoma e participativa; reconhece as suas diferenças e especificidades para a construção de parcerias; e estabelece regras claras para o acesso legítimo, democrático e transparente das OSCs aos recursos públicos e mecanismos potentes para coibir fraudes e o mau uso dos recursos públicos.

O Conteúdo Programático do Curso Novo Marco Regulatório Terceiro Setor MROSC Lei 13019 aborda:  

Módulo 1 – Noções Gerais

  • Organização da sociedade civil; parceria; termo de colaboração; termo de fomento; conselho de política pública; projeto, plano de trabalho, comissão de seleção; comissão de monitoramento e avaliação; chamamento público; bens remanescentes; apresentação das contas; termo aditivo.

Módulo 2 – Legislação

  • DECRETO Nº 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016
  • LEI Nº 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015
  • Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 21/2015
  • Medida Provisória nº 684/2015
  • Lei nº 13.019/2014
  • Portaria Interministerial nº 507/2011
  • Lei nº 12.101/2009
  • Leis nº 9.790/1999
  • Lei nº 9.532/1997
  • Lei nº 9.249/1995
  • Lei nº 8.666/1993
  • Lei nº 8.429/1992

Módulo 3 – Celebração (Termo de Colaboração/Fomento)

  • Normas Gerais
  • Princípios
  • Diretrizes fundamentais do regime jurídico
  • Capacidade técnica e operacional
  • Transparência e controle
  • Participação social e divulgação das ações
  • Regime de mútua cooperação
  • Chamamento público
  • Procedimento de manifestação de interesse social
  • Proposta: indicação do interesse público envolvido; diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.
  • Plano de trabalho (diagnóstico da realidade; descrição pormenorizada de metas quantitativas e mensuráveis; prazo de execução das atividades e o cumprimento das metas; definição dos indicadores, qualitativos e quantitativos, a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas; compatibilidade dos custos; plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela administração pública; estimativa de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas; valores a serem repassados; modo e periodicidade das prestações de contas; prazos de análise da prestação de contas.
  • Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento
  • Impedimentos para celebração

Módulo 4 – Formalização e Execução

  • Cláusulas essenciais: a descrição do objeto pactuado; as obrigações das partes; o valor total do repasse e o cronograma de desembolso; a classificação orçamentária da despesa; a contrapartida; a vigência e as hipóteses de prorrogação; a obrigação de prestar contas com definição de forma e prazos; a forma de monitoramento e avaliação; a obrigatoriedade de restituição de recursos; a definição da titularidade dos bens e direitos; a estimativa de aplicação financeira; a prerrogativa de assumir ou de transferir a responsabilidade; a obrigação de manter e movimentar os recursos na conta bancária específica; o livre acesso dos servidores; a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento; a indicação do foro; etc.
  • Anexos do instrumento de parceria: plano de trabalho, que dele é parte integrante e indissociável; o regulamento de compras e contratações adotado pela organização da sociedade civil, devidamente aprovado pela administração pública parceira.
  • Contratações realizadas pelas Organizações da Sociedade Civil
  • Vedações
  • Liberação dos recursos
  • Movimentação e aplicação financeira dos recursos
  • Alterações
  • Monitoramento e avaliação
  • Obrigações do gestor

Módulo 5 – Prestação de Contas

  • Cláusulas essenciais: a descrição do objeto pactuado; as obrigações das partes; o valor total do repasse e o cronograma de desembolso; a classificação orçamentária da despesa; a contrapartida; a vigência e as hipóteses de prorrogação; a obrigação de prestar contas com definição de forma e prazos; a forma de monitoramento e avaliação; a obrigatoriedade de restituição de recursos; a definição da titularidade dos bens e direitos; a estimativa de aplicação financeira; a prerrogativa de assumir ou de transferir a responsabilidade; a obrigação de manter e movimentar os recursos na conta bancária específica; o livre acesso dos servidores; a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento; a indicação do foro; etc.
  • Anexos do instrumento de parceria: plano de trabalho, que dele é parte integrante e indissociável; o regulamento de compras e contratações adotado pela organização da sociedade civil, devidamente aprovado pela administração pública parceira.
  • Contratações realizadas pelas Organizações da Sociedade Civil
  • Vedações
  • Liberação dos recursos
  • Movimentação e aplicação financeira dos recursos
  • Alterações
  • Monitoramento e avaliação
  • Obrigações do gestor

Módulo 6 – Responsabilidade e Sanções

  • Advertência
  • Suspensão temporária
  • Declaração de inidoneidade
  • Emissão de Pareceres Técnicos
  • Improbidade Administrativa

Como você pode ver, o Curso Novo Marco Regulatório Terceiro Setor MROSC Lei 13019 abrange todos os aspectos da Lei.

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A metodologia do Curso Novo Marco Regulatório Terceiro Setor MROSC Lei 13019 é interativa e estimula a reflexão dos conceitos básicos através de exemplos e dinâmica de elaboração conjunta de um projeto, bem como a realização de uma oficina para trabalho de discussão em grupos e elaboração e apresentação de um projeto por participante.

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  • Profissionais e especialistas voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos.
  • Secretários, assessores, diretores, coordenadores e assistentes do Poder Executivo Federal.
  • Servidores e funcionários das instituições federais de ensino de pesquisa científica e tecnológica.
  • Profissionais da área médica, Secretários Municipais de Assistência Social e Saúde;
  • Assistentes Sociais e demais servidores envolvidos que esta área;
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  • Entidades privadas com e sem fins lucrativos;
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