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Consultoria e Assessoria na Produção De Leis Orgânicas para Prefeituras

A Lei Orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.

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Produção De Leis Orgânicas para Prefeituras
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Consultoria e Assessoria na Produção De Leis Orgânicas para Prefeituras

A Lei Orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal.

Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.

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Nestes casos, entende-se como lei orgânica aquela que apresenta uma importância que fica entre a da lei ordinária e a constitucional, devendo ser profundamente estudada e analisada antes de ser votada, pois apresenta uma rigidez na sua regulamentação, sendo que a sua alteração após a aprovação é bastante difícil.

Quem pode pedir uma Emenda Parlamentar?

A Squadra Consultoria possui uma equipe experiente de assessores e consultores, para auxiliar e assessorar os municípios na elaboração de Leis Orgânicas.

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