Meu projeto foi aprovado na Pauta da Reunião Mensal junto a Lei de Incentivo ao Esporte, quando posso começar a captação de recursos?
Como saber se o projeto foi aprovado na Lei de Incentivo ao Esporte? Este será o tema do artigo de hoje.
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O que é a Lei de Incentivo ao Esporte?
A Lei nº 11.438/06, ou Lei de Incentivo ao Esporte – LIE, como é mais conhecida, permite que recursos provenientes de renúncia fiscal sejam aplicados em projetos das diversas manifestações desportivas e paradesportivas distribuídos por todo o território nacional.
Por meio de doações e patrocínios, os projetos executados via Lei de Incentivo ao Esporte atendem crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, além de garantir o suporte necessário para que aos atletas de alto rendimento possam participar e representar o Brasil em competições nacionais e internacionais.
Mais do que um instrumento jurídico, trata-se de uma inovação e um avanço na consolidação do paradigma do esporte como um meio de inclusão social.
Neste artigo você pode ver mais detalhes relacionados à Lei de Incentivo ao Esporte.
Atualmente quais são os prazos da Lei de Incentivo ao Esporte?
Anualmente, de 01/02 a 15/09 você pode enviar o seu projeto junto ao Sistema LIE e tentar buscar a aprovação para iniciar a captação de recursos.
Estas captações acontecem através de renúncia Fiscal, onde empresas tributadas no lucro real e pessoas físicas pagantes de Imposto podem incentivar o seu projeto e abater o valor incentivo do Imposto de Renda.
Quem pode apresentar Projetos na Lei de Incentivo ao Esporte?
A PESSOA JURÍDICA que está autorizada legalmente a apresentar projetos no Ministério do Esporte para ter os benefícios da Lei de Incentivo ao Esporte são:
Entidades sem fins lucrativos: Entidades que não possuem finalidade lucrativa;
de natureza esportiva: para caracterizar a natureza esportiva, o estatuto da entidade deve dispor expressamente sobre sua finalidade esportiva e um ano de funcionamento: A entidade deve exercer atividades há pelo menos um ano.
Cada proponente pode apresentar até seis projetos por ano.
A seguir, saiba o que fazer se o projeto foi aprovado na Lei de Incentivo ao Esporte.
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Como saber se o projeto foi aprovado na Lei de Incentivo ao Esporte?
O projeto foi aprovado na Lei de Incentivo ao Esporte, na reunião mensal da COMISSÃO TÉCNICA DA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE, mas para que ele se torne apto para captação de recursos ele precisa ser publicação em Diário Oficial e para isto confere a documentação que você precisa apresentar.
O projeto foi aprovado na Lei de Incentivo ao Esporte e estará apto à captação de recursos após a comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e tributária (vide §1º, do artigo 20, da Portaria 424/2020).
Para a referida comprovação, se o seu projeto foi aprovado na Lei de Incentivo ao esporte, o proponente terá até 180 (cento e oitenta dias) corridos, a contar da reunião da Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte – CTLIE (vide caput do artigo 20, da Portaria 424/2020) para encaminhar as certidões de regularidade fiscal, tributária e trabalhista:
Quais os documentos necessários para a comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e tributária?
- Certidão de Regularidade do FGTS – CRF;
- Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CQTF/INSS);
- Certidão de Quitação de Tributos Municipais – CQTM (autenticada);
- Certidão de Quitação de Tributos Estaduais – CQTE (autenticada);
- Regularidade trabalhista, conforme dados da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), prevista no Art. 642-A do Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, fornecida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
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