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Como elaborar projetos para Lei Rouanet - Apoio da iniciativa privada ao setor cultural

O mecanismo de incentivos fiscais da Lei Rouanet é uma forma de estimular o apoio da iniciativa privada ao setor cultural. Ou seja, o Governo abre mão de parte dos impostos (que recebe de pessoas físicas ou jurídicas), para que esses valores sejam investidos em projetos culturais que ajudam a mudar e até transformar o cenário da comunidade.

Criada em 1991, a Lei de Incentivo à Cultura, mais conhecida como a Lei Rouanet, é conhecida por sua política de incentivos fiscais para projetos e ações culturais: por meio dela, cidadãos (pessoa física) e empresas (pessoa jurídica) podem aplicar nestes fins parte de seu Imposto de Renda devido. Atualmente, mais de 3 mil projetos são apoiados a cada ano por meio desse mecanismo.

O primeiro passo é definir o tema do seu projeto. Neste caso específico da Lei Rouanet, são os projetos que viram promoção e fomento dos diversos produtos culturais. Com o tema do projeto escolhido, é hora de colocar o projeto no papel.

A Elaboração de Projetos na Lei Rouanet tem diversos meandros que precisam ser estudados, inclusive a Nova Instrução Normativa nº 5/2017, que foi publicada recentemente, que traz diversas alterações neste cenário. Por isso, é muito importante ler com atenção as regras para saber o que pode ser ou não solicitado em seu projeto.

Mas, basicamente, um projeto deve conter: introdução, justificativa, objetivo geral, objetivo específico, metodologia, público alvo, resultados e bibliografia.

Além disto, na Elaboração de Projetos na Lei Rouanet precisamos prever medidas de democratização de acesso e acessibilidade ao seu Produto Cultural, ou seja, você precisa estudar as possibilidades na Instrução Normativa, para saber como redigir corretamente sobre.

Na introdução ou um pequeno resumo, é a descrição geral do tema: uma contextualização do cenário em que o objeto de pesquisa está inserido. Neste momento devemos expor o problema que deseja abordar, de maneira clara e objetiva.

Em seguida redigimos sobre a justificativa. Porque a realização deste trabalho é importante? Como ele pode contribuir para o tema em questão? Quais os motivos que levam a instituição a trabalhar neste projeto? As respostas a essas perguntas compõem a justificativa do projeto. Ela é uma parte crucial do projeto, já que demonstra a relevância da proposta.

Quais são os resultados que se espera com esse projeto de pesquisa? Em geral, os objetivos são divididos em objetivo geral e objetivos específicos. Na Lei Rouanet não é diferente, você precisa dividir em Objetivos Gerais e Específicos, corretamente delimitados e mensuráveis.

O objetivo geral é o resultado mais amplo que se pretende obter ao final do projeto. Para a formulação desse objetivo, indica-se a utilização de verbos no infinitivo como: conhecer, compreender, revelar, analisar, demonstrar, entender.

Já os objetivos específicos são um detalhamento do objetivo geral. Quais resultados da pesquisa levarão ao objetivo geral? Eles podem ser formulados em tópicos e também devem ser expressos por verbos no infinitivo.

Também chamada de Etapas de Trabalho, a Metodologia sinaliza quais serão as técnicas que serão utilizadas para você alcançar os objetivos do seu projeto. Basicamente, este é o momento em que se descreve como o projeto será realizado na prática. Na Lei Rouanet, você precisa dividir em Pré-Produção, produção e Pós-Produção.

Não esqueça de mencionar quem será seu público alvo. Neste momento você irá dizer qual seu público beneficiado com a realização deste projeto, lembre-se o público diretamente beneficiado. Você até pode citar o público que será beneficiado indiretamente, mas evite expressões como “público em geral.”

Os resultados esperados também devem ser escritos, permitem uma segurança para quem está analisando, como também para o seu patrocinador. Espaço que permite que você exponha ao seu agente financiador, os resultados que você espera deste projeto, ou seja, seguindo a metodologia proposta e atingindo os objetivos propostos, você terá os seguintes resultados....

Na bibliografia, última parte, a pessoa que elabora o projeto deve listar as referências utilizadas no projeto, em forma de tópicos e seguindo as regras da ABNT.

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Na Elaboração de Projetos na Lei Rouanet, o proponente, que neste caso podem ser Pessoas Físicas e Jurídicas com atuação na área cultural apresenta uma proposta cultural ao Ministério da Cultura (MinC) e, depois de aprovada a proposta, o proponente é autorizado a captar recursos junto a pessoas físicas pagadoras de Imposto de Renda (IR), que apresentam declaração completa, ou empresas tributadas com base no lucro real visando a execução do projeto. Lembrando que você apenas pode iniciar a execução, depois de captar 20% do valor total do projeto.

As propostas enviadas ao Ministério da Cultura (MinC) podem abranger diversos segmentos culturais, como espetáculos e produtos musicais ou de teatro, dança, circo, literatura, artes plásticas e gráficas, gravuras, artesanato, patrimônio cultural (museus) e audiovisual (como programas de rádio e TV).

Quem fornece os recursos é chamado de incentivador e, com a Lei Rouanet, tem parte ou o total do valor do apoio deduzido no Imposto de Renda devido.

O valor do incentivo para cada projeto cultural pode ser feito por meio de doação ou patrocínio. No caso da doação, o incentivador não pode ser citado ou promovido pelo projeto. Podem ser beneficiados nesta modalidade apenas pessoas físicas ou jurídicas sem fins lucrativos.

Quando o incentivo é realizado por patrocínio, é permitida a publicidade do apoio, com identificação do patrocinador, que também pode receber um percentual dos produtos que projeto, como CDs, ingressos e revistas, para distribuição gratuita.

Os agentes incentivadores que apoiarem o projeto poderão ter o total do valor desembolsado deduzido do imposto devido (artigo 18), dentro dos percentuais permitidos pela legislação tributária. As pessoas jurídicas tributadas no lucro real podem deduzir até 4% do imposto devido e as pessoas físicas, até 6% do imposto devido.

O incentivo não altera o valor a pagar ou a restituir do seu Imposto de Renda, apenas redireciona parte do imposto para o projeto escolhido, contribuindo para a cultura e promovendo o desenvolvimento do cidadão.

Existem inúmeros benefícios para quem está apoiando, por exemplo para as empresas existe a possibilidade de agregar valor à marca por meio do apoio a uma iniciativa que valoriza a cultura na cidade e promove o desenvolvimento cultural, além claro de ter uma projeção da marca da empresa nos materiais de divulgação dos projetos.

Imagem lei rouanet

Como se dá a dedução do imposto na Lei Rouanet

Uma vez aprovado o projeto, a entidade estará autorizada a captar recursos junto a pessoas físicas e a pessoas jurídicas, que se beneficiarão com a dedução do imposto de renda.

Na Elaboração de Projetos da Lei Rouanet existem dois grupos de atividades distintas que permitem percentuais diferentes para dedução do imposto. O primeiro grupo é formado pelos projetos nas áreas de:

  • Produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, discográfica e congêneres
  • Literatura, inclusive obras de referência
  • Música
  • Artes plásticas, artes gráficas, gravuras, cartazes, filatelia e outras congêneres
  • Folclore e artesanato
  • Patrimônio cultural, inclusive histórico, arquitetônico, arqueológico, bibliotecas, museus, arquivos e demais acervos
  • Humanidades e
  • Rádio e televisão, educativas e culturais, de caráter não comercial
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As pessoas físicas que contribuírem com projetos nessas áreas poderão deduzir até 6% do imposto a pagar, com base em 80% das doações e 60% dos patrocínios, enquanto as pessoas jurídicas poderão deduzir até 4% do imposto, com base em 40% das doações e 30% dos patrocínios, e ainda registrar o valor doado como despesa operacional.

Assim, uma empresa que realiza doação para projetos desse grupo pode conseguir recuperar até 74% do valor doado mediante dedução do imposto a pagar, e até 64% quando se tratar de patrocínio.

O segundo grupo é formado pelas atividades especiais, que estão relacionados nas seguintes áreas:

  • Artes cênicas;
  • Livros de valor artístico, literário ou humanístico;
  • Música erudita ou instrumental;
  • Exposições de artes visuais;
  • Doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos;
  • Produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual; e
  • Preservação do patrimônio cultural material e imaterial.
  • Construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em Municípios com menos de 100.000 habitantes.

Para este grupo é permitida a dedução de até 100% do valor da doação ou do patrocínio no imposto a pagar, sendo que neste caso as pessoas jurídicas não poderão registrar o valor como despesa operacional.

É importante verificar se no seu Estado, e até mesmo no seu Município, existem leis específicas de incentivo a projetos culturais, e quais as exigências e requisitos previstos para cada situação.

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O que diferencia a doação do patrocínio na Lei de Incentivo à Cultura?

De acordo com Lei Rouanet, a doação configura como uma transferência definitiva e irreversível de numerário ou bens em favor da pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que propõe a execução de um projeto ao Ministério da Cultura.

Enquanto o patrocínio corresponde a uma transferência definitiva e irreversível de numerário ou serviços, com finalidade promocional, cobertura de gastos ou utilização de bens móveis ou imóveis do patrocinador (sem a transferência de domínio) a pessoas físicas, entidades sem fins lucrativos ou até mesmo a empresas com finalidades lucrativas.

Portanto, a principal diferença entre a doação e o patrocínio é a finalidade promocional deste, onde há o interesse por parte do financiador em algum tipo de retorno, como por exemplo a divulgação da sua marca, ou a obtenção de uma certa quantidade de ingressos para o evento, etc.

O que é a Lei de Incentivo?

Principal ferramenta de fomento à Cultura do Brasil, a Lei de Incentivo à Cultura contribui para que milhares de projetos culturais aconteçam, todos os anos, em todas as regiões do país. Por meio dela, empresas e pessoas físicas podem patrocinar espetáculos – exposições, shows, livros, museus, galerias e várias outras formas de expressão cultural – e abater o valor total ou parcial do apoio do Imposto de Renda. A Lei também contribui para ampliar o acesso dos cidadãos à Cultura, já que os projetos patrocinados são obrigados a oferecer uma contrapartida social, ou seja, eles têm que distribuir parte dos ingressos gratuitamente e promover ações de formação e capacitação junto às comunidades. Criado em 1991 pela Lei 8.313, o mecanismo do incentivo à cultura é um dos pilares do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), que também conta com o Fundo Nacional de Cultura (FNC) e os Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficarts). Saiba mais sobre o Programa.

Como funciona a Lei de Incentivo a Cultura?

Um produtor cultural, artista ou instituição, como um museu ou teatro, por exemplo, planeja fazer um evento cultural – um festival, uma exposição, uma feira de livros, entre outros. Para tornar a ideia dele mais atrativa para patrocinadores, ele pode submetê-la à análise da Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania para receber a chancela da Lei de Incentivo à Cultura. Se a proposta apresentada for aprovada, o produtor vai poder captar recursos junto a apoiadores (pessoas físicas e empresas) oferecendo a eles a oportunidade de abater aquele apoio do Imposto de Renda. O governo abre mão do imposto (renúncia fiscal) para que ele seja direcionado à realização de atividades culturais. Com isso, ganha o produtor cultural, ganha o apoiador e ganham os brasileiros, que terão mais opções à disposição e mais acesso à cultura.

O que é CNIC?

Para ser aprovado pela Secretaria Especial da Cultura, um projeto cultural passa obrigatoriamente pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC). Trata-se de um colegiado formado por membros da sociedade civil e do poder público, com representantes de todas as regiões brasileiras e das principais áreas culturais e artísticas. A CNIC analisa os projetos que pleiteiam o benefício da Lei de Incentivo à Cultura e emite parecer favorável ou contrário. É esse parecer que vai subsidiar a decisão final sobre a aprovação, ou não, dos projetos pela Secretaria. Saiba mais sobre a Comissão e conheça seus membros.

O que faz a Comissão CNIC?

As reuniões da CNIC ocorrem mensalmente. Cabe à comissão dar parecer favorável ou não aos projetos apresentados à Secretaria Especial da Cultura como candidatos ao incentivo fiscal oferecido pela Lei de Incentivo à Cultura. As decisões precisam ser referendadas pelo Secretário Especial da Cultura, que preside a Comissão.

Com o projeto aprovado pela Secretaria Especial da Cultura o proponente está autorizado a procurar junto a empresas ou pessoas físicas o apoio ou patrocínio à iniciativa, que poderá ser posteriormente deduzido pelo apoiador, totalmente ou em parte, do imposto de renda devido.

Como inscrever seu projeto?

A inscrição de um projeto na Lei de Incentivo à Cultura é feita pelo Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic). No sistema, é preciso cadastrar a proposta e descrevê-la detalhadamente, relatar suas razões e objetivos, especificar como e em quanto tempo será executada, como será divulgada, quais profissionais e empresas estarão envolvidos nesse processo e quanto custará sua execução, detalhando item a item do orçamento. Também é preciso acrescentar as ações de contrapartida social que serão oferecidas.

São aceitos projetos de incentivo à formação artística e cultural; fomento à criação artística; preservação e difusão do patrimônio artístico, cultural e histórico; estímulo ao conhecimento de bens e valores culturais e de apoio a outras atividades culturais e artísticas. Ou seja, é possível propor a restauração ou construção de um centro cultural, planos anuais de manutenção de espaços culturais, orquestras, museus, companhias de teatro e dança, construção de bibliotecas e de projetos literários itinerantes, produção de shows, feiras, espetáculos, livros, festivais, música, etc.

Qualquer pessoa pode ser um proponente, que é o termo que designa a pessoa responsável por apresentar, realizar e responder pelo projeto cultural. Pode ser uma pessoa física com atuação na área cultural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, como uma empresa, produtora, instituição ou fundação, cujo ato constitutivo ou instrumento congênere disponha sobre sua finalidade cultural.

Como funciona a Lei de Incentivo à Cultura?

1) Apresentação de proposta: o proponente (responsável pelo projeto) insere uma proposta cultural no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), de forma eletrônica.

2) Análise de admissibilidade: o Ministério da Cidadania realiza a análise de admissibilidade da proposta a partir de critérios objetivos estabelecidos pela Lei 8.313/91 e pela Instrução Normativa em vigor. Se admitida, a proposta se transforma em projeto e recebe autorização para captação de recursos incentivados, a partir de publicação no Diário Oficial da União (DOU).

3) Análise técnica: o projeto é encaminhado à análise técnica por parecerista da área cultural do projeto.

4) Análise pela CNIC: Após emissão do parecer técnico, o projeto cultural é apreciado pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), órgão consultivo do Ministério da Cidadania, que homologa a execução do projeto. Saiba mais sobre a CNIC.

5) Decisão final: o ministro de Estado da Cidadania, em última instância, decide quanto à aprovação ou rejeição do projeto cultural. Historicamente, por convenção, o Ministério acompanha a decisão do órgão consultivo.

6) Captação: após a aprovação do projeto, cabe ao proponente encontrar as empresas que apoiarão sua ideia. Quando conseguir captar 20% do valor total aprovado, pode iniciar a execução da proposta conforme detalhado no projeto.

7) Execução: é a realização do projeto, quando o proponente entra em contato com fornecedores, artistas e outros prestadores de serviço que irão ajudar a executar a proposta. Também envolve a realização em si do espetáculo, show, festival, montagem e visitação de exposições, impressão de livros, etc.

8) Prestação de contas: após o término do projeto, o proponente precisa prestar contas de tudo o que foi realizado: como os recursos foram aplicados, como os objetivos e resultados do projeto foram alcançados, quantas pessoas foram atingidas pela proposta, qual foi a contrapartida social oferecida – tudo acompanhado por notas fiscais, comprovantes de transferência, panfletos, anúncios, matérias de jornal, fotos, etc.

Como patrocinar na Lei de Incentivo à Cultura?

Qualquer pessoa física que tenha imposto de renda a declarar ou empresa tributada pelo lucro real pode financiar projetos culturais utilizando o mecanismo da Lei de Incentivo à Cultura, sendo que as pessoas físicas podem direcionar 6% do imposto devido e as jurídicas, 4%.

Há duas formas de financiar um projeto: por meio de doação ou de patrocínio. A doação é um repasse sem retorno de imagem para o incentivador. É um apoio que resulta apenas da decisão de aplicar parcela do imposto de renda devido em um projeto cultural para o qual a pessoa ou empresa queira contribuir. O patrocínio é um repasse com retorno de imagem. Além de viabilizar a realização de um projeto, o patrocinador se beneficia de estratégias de comunicação, assinando o patrocínio com sua marca e inserindo sua imagem associada ao projeto selecionado, conforme Artigo 23, da Lei 8.313/91. A doação ou patrocínio não pode ser feita a projeto de pessoa ou instituição vinculada ao apoiador, de acordo com o Artigo 27 da Lei 8.313/91.

Ao escolher o projeto que será apoiado, o apoiador precisa estar atento às faixas de renúncia. Os projetos podem ser enquadrados no Artigo 18 da Lei 8.313/91, que permite restituição de 100% do valor financiado dentro do limite de 6% ou 4% do imposto devido, ou podem estar enquadrados no Artigo 26 da Lei e, neste caso, o percentual de restituição vai variar conforme a natureza do apoio (doação ou patrocínio) e o tipo de pessoa (física ou jurídica).

Entenda que tipos de projetos podem receber incentivo da Lei de Incentivo à Cultura

De acordo com a pela Lei Federal de Incentivo à Cultura, livros, turnês, gravação de DVD, peças teatrais, concertos musicais e projetos de arquitetura são algumas das atividades culturais que podem ser financiadas com dinheiro público. O mecanismo de incentivos fiscais da Lei Rouanet é uma forma de estimular o apoio da iniciativa privada ao setor cultural. Ou seja, o Governo abre mão de parte dos impostos, para que esses valores sejam investidos em projetos culturais.

O Ministério da Cultura tem três maneiras de apoiar projetos culturais: a Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991); a Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685/93 de 23 de dezembro de 1991) e a terceira é através de editais voltados para projetos específicos e que são lançados periodicamente.

Desde 1991, a produção cultural no Brasil ganhou um apoio fixo. É a Lei Federal de Incentivo à Cultura (Nº 8.313), conhecida como Lei Rouanet, por causa do então ministro da Cultura Sérgio Paulo Rouanet. O objetivo da lei é promover, proteger e valorizar as expressões culturais nacionais por meio de incentivos fiscais.

A ideia, com a lei, é assegurar e conservar o patrimônio histórico e artístico no país por meio do estímulo à difusão da cultura brasileira e da diversidade regional e etnocultural. Na prática, assegura benefícios às empresas e pessoas que aplicarem uma parte do Imposto de Renda (IR) em ações culturais.

A Lei Rouanet foi o instrumento encontrado pelo governo para ampliar os investimentos na área cultural no país. Porém, há críticas do uso da lei para promoção de empresas e indivíduos. Pela legislação, aquele que investir em cultura poderá ter o total ou parte do valor aplicado deduzido do imposto devido. Para empresas, a dedução pode chegar a 4%, enquanto para as pessoas físicas o limite é até 6% do imposto devido.

A lei de incentivos fiscais engloba toda a produção, a distribuição e o acesso aos produtos culturais, incluindo a produção de CDs e DVDs, espetáculos musicais, teatrais, de dança, filmes e obras de audiovisual, exposições e livros nas áreas de ciências humanas, artes, imprensa, revistas, cursos e oficinas culturais.

Como Fazer a Prestação de Contas na Lei de Incentivo à Cultura - Rouanet?

A prestação de contas começa quando o primeiro investidor / patrocinador deposita um valor na conta do projeto. Você já precisa guardar esse documento para comprovar que de fato ele entrou conforme está estabelecido na legislação e pelo órgão que aprovou o seu projeto. De todas as leis de incentivo e até por ser a mais antiga – a lei Rouanet - é a única lei onde tudo acontece on-line. Da inscrição à prestação de contas.

Inicialmente era necessário encaminhar todos os documentos relativos às despesas em papel. Você tinha que realizar as comprovações dos gastos com cópias de cheques, notas fiscais, transferências eletrônicas, etc. Hoje você precisa da mesma forma ter todos esses documentos, mas vai inserir todos eles no próprio sistema SALICWEB. A cada pagamento vai inserindo cópias das notas fiscais, cheques, transferências on-line.

Os relatórios trimestrais e finais também podem subir no sistema bem como fotos e materiais de divulgação. Até mesmo vídeos do que você executou e que comprove as atividades do projeto podem ser incluídos no sistema. Assim quando você finalizar o projeto todos os documentos relativos às despesas e comprovação da execução já estarão no sistema. É preciso ter os documentos e guardá-los por até dez anos para qualquer eventual auditoria. Estarão no sistema do MinC, mas você precisa ter e guardar todos os originais.


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