O que é o FIA e qual sua finalidade?
O FIA – Fundo para Infância e Adolescência, é um Fundo Público que tem como objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Os recursos são aplicados exclusivamente nesta área com monitoramento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.
O Fundo para Infância e Adolescência – FIA, tem por sustentação legal o art. 88, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, constituindo-se num Fundo Especial, conforme preceitua a Lei Federal 4320/64, art. 71, sendo “produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada à adoção de normas peculiares de aplicação“
Os contribuintes podem fazer doações para o Fundo da Infância e Adolescência – FIA direto da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, momento em que os contribuintes podem destinar até 3% do imposto devido ao Fundo para Infância e Adolescência – FIA e durante o preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, e neste caso, o pagamento da DARF referente à doação deve ser efetuado até o último dia útil de abril.
O que é o FIA e qual sua finalidade?
Os contribuintes que optarem pelo modelo completo da Declaração do Imposto de Renda podem doar.
As doações realizadas no momento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda poderão ser deduzidas até o percentual de 3% sobre o imposto devido apurado na declaração.
A dedução está sujeita ao limite global de 6% (seis por cento) do imposto devido apurado na declaração, juntamente com as demais deduções de incentivo (como Fundo do Idoso e de Incentivo à Cultura).
Quando as doações são feitas diretamente da Declaração do Imposto de Renda, os contribuintes têm maior autonomia sobre a destinação do imposto de renda.
Dessa forma, podem decidir se parte do imposto devido será destinado à Receita Federal ou para o financiamento de projetos de atendimento à população infanto juvenil.
Valendo lembrar que as doações não representam custos adicionais para o contribuinte e sim, representa a destinação de uma parcela do imposto devido à Receita Federal para o FIA de sua cidade ou de seu Estado.
Também vale destacar que se o contribuinte já enviou a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, ele ainda pode doar, retificando a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda para realizar sua doação.
As Pessoas Físicas podem destinar, desde que optem pelo modelo completo da declaração, até 6% do valor do imposto devido para as doações realizadas durante o Ano-Calendário da Declaração de Ajuste Anual.
Já Pessoas Jurídicas, podem deduzir até o limite de 1% do imposto calculado pelo lucro real.
O montante doado durante o ano-base da Declaração de Imposto de Renda deverá ser informado em campo “Doações Efetuadas” no programa de Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda.
Os contribuintes podem efetuar as doações em qualquer período do ano por meio do pagamento de uma Guia de Recolhimento da União (GRU) ou transferência bancária (TED ou DOC) para a conta corrente do Fundo.
A verba arrecadada é utilizada para a implementação da política de promoção, defesa e proteção dos direitos da criança e adolescente em conformidade com as diretrizes formalmente deliberadas pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e todas as instituições que atuam com a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente podem angariar recursos do FIA, desde que tenham projetos aprovados pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente em conformidade com os critérios específicos constantes em edital de chamamento público próprio.
A Squadra Assessoria e Consultoria possui profissionais capacitados para te assessorar na implantação do FIA, elaboração de editais para chamamento Público e também para elaborar projetos institucionais em conformidade com os Editais publicados pelo FIA.
Gostou do conteúdo deste artigo? Então inscreva-se no maior e mais completo canal sobre elaboração de projetos e captação de recursos do Youtube.
